Política de Tratamento de Dados
POLITICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
A Câmara Municipal de Guaraí, conforme Resolução nº 007/2023, em compromisso com a segurança das informações dos usuários cadastrados e visitantes deste Portal. O acesso aos conteúdos e serviços é livre e gratuito, sendo que em alguns casos é exigido cadastramento prévio.
As informações fornecidas ao cadastrar-se nos serviços ou sistemas do portal, ou aquelas coletadas automaticamente durante o uso destes, são transmitidas via protocolos seguros e armazenadas em banco de dados corporativo de acordo com padrões de segurança, confidencialidade e integridade. Todos os dados coletados pelo sistema de cookies também serão armazenados como base para pesquisas de acesso ao Portal.
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As informações pessoais e os dados sensíveis obtidos serão tratados e apresentados para funcionalidades propostas do respectivo serviço, e para fins estatísticos de forma agregada, sempre em conjunto, de modo que, dependendo do serviço, aplicativo ou sistema do portal, pode ser possível a identificação, em especial por geolocalização, de seus usuários.
As análises empreendidas a partir da informação estatística agregada serão efetuadas para interpretar os padrões de utilização dos sítios Web, aplicativos e serviços disponíveis, a fim de melhorar, de forma contínua, os níveis de serviço. A informação estatística agregada resultante das análises efetuadas poderá ser objeto de publicação.
O fornecimento de informações de caráter pessoal ou confidencial a terceiros ou a sua utilização para finalidades diversas daquelas para as quais foram coletadas somente ocorrerá mediante autorização ou determinação legal ou judicial. Os servidores que, por qualquer motivo, usarem indevidamente essas informações estão sujeitos às penalidades e às sanções legais e disciplinares.
Caso queira, o titular de dados também tem o direito de solicitar a anonimização (processo que torna um dado impossível de ser vinculado a um indivíduo), bloqueio ou eliminação de dados quando eles forem “desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade” com a lei, sendo desnecessário para aquela finalidade.
Aos servidores e contratados que prestam serviço para esta Casa de Leis, o acesso à informação será respeitado nos moldes da lei 12.527 de 2011, concedido a ele o direito de solicitar a anonimização quando se tratar de dados em desconformidade com a lei que ultrapassando a finalidade do qual aquele dado foi coletado.
Os dados pessoais tratados no âmbito da Câmara Municipal de Vitória são compartilhados somente em razão do atendimento das finalidades específicas da execução de políticas públicas, à prestação de serviços públicos e à disseminação de dados pessoais que orientam a execução deste programa.
Conteúdos de terceiros
Ao acessar as páginas do nosso site, você poderá ser redirecionado a páginas de terceiros, com conteúdo mantido e disponibilizado por órgãos, empresas e pessoas que não possuem relação com a mantenedora do presente site, e que poderão não atender às políticas de privacidades contidas nesse termo, sendo o conteúdo de inteira responsabilidade dos administradores e mantenedores do domínio, não refletindo a opinião e prática dos administradores e mantenedores do nosso portal.
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018) figuram como agentes de tratamento o Controlador (responsável por tomar as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais) e o Operador (que realiza o tratamento conforme o controlador determina).
A Superbyte figura como Operador de dados pessoais, e não se responsabiliza pela iniciativa das atividades de tratamento realizadas, mas sim pela sua operacionalização decorrente de obrigações legais e contratuais.
O Encarregado Interno é o responsável por atuar como um canal de comunicação entre a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e os titulares dos dados, bem como exerce funções previstas no art. 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, no âmbito deste órgão.
O Encarregado, comunicará à ANPD e aos titulares dos dados a ocorrência de qualquer incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante aos titulares, nos moldes do art. 48, §1º da Lei Geral de Proteção de Dados, no prazo máximo de 48 horas.