PREGÃO PRESENCIAL 002/2020

1.1. Contratação dos serviços de consultoria contábil ao Poder Legislativo, no aprimoramento da execução financeira, contábil, orçamentária, patrimonial e de controle; assessoramento as diretorias (administrativas, recursos humanos, financeira e demais), bem como a criação de rotinas e procedimentos administrativos, contábeis e gerenciais dentro do conhecimento das ciências contábeis necessários ao cumprimento das normas legais vigentes e normativas instituídas Pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, visando assegurar que a execução orçamentária esteja dentro das normas do PCASP – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e que os lançamentos e saldos contábeis estejam consistentes e de acordo com as MSC - Matrizes de Saldos Contábeis da STN – Secretaria do Tesouro Nacional no período de abril a dezembro de 2020; consultoria, assessoramento e gerenciamento na alimentação dos dados aos Sistemas de Prestação de Contas do Tribunal de Contas (Sicap: CONTÁBIL, ACCI, CADUN, LCO e ATOS DE PESSOAL), assegurando a assiduidade e consistência das informações prestadas, bem como acompanhamento do trâmite das prestações de contas e demais processos da Câmara Municipal de Guaraí no Tribunal de Contas do Estado, visando a aprovação das contas do ordenador e regularidade dos demais processos; consultoria e assessoramento fiscal ao poder Legislativo em especial a diretoria de recursos humanos na elaboração da GFIP, através do sistema SEFIP, visando a elisão fiscal e o correto recolhimento dos encargos sociais devidos, bem como o levantamento das informações prestadas nos últimos cinco anos para apuração dos possíveis créditos fiscais a compensar em razão do recolhimento das alíquotas RAT/SAT a maior, salário maternidade, abono, auxílio-doença (complementação), diárias, verbas indenizatórias, abono pecuniário e demais verbas não passíveis de recolhimento à previdência social.