Sessão Extraordinária

Em sessão extraordinária realizada em 29/09/2015,  tendo como Ordem do Dia  a  2ª e última votação aos Projetos de Emenda ao Regimento Interno da Câmara nr. 002/2015; 003/2015 que altera dos atuais 09 para 11, o número de vagas de vereadores para a próxima Legislatura; e o Projeto de Emenda a Lei Orgânica do Município nr. 004/2015, criando o Artigo 100-A-  Que torna obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por Emendas Individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual. Ou seja, está instituído  o "Orçamento Impositivo", que possibilitará aos parlamentares desta Casa de Leis, uma participação mais direta na tomada de decisões em relação a execução do orçamento do município. Esse artigo, permite que "Emendas Individuais ao Projeto de Lei Orçamentária apresentadas pelo Poder Legislativo, serão aprovadas no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da RCL ( Receita Corrente Líquida) realizada no exercício anterior, sendo que metade deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

Os Projetos que já haviam sido apreciados e aprovados em primeira votação realizada no dia 11/09/2015, foram novamente votados e aprovados com a maioria dos votos.