Seis matérias são aprovadas durante sessões dos dias 17 e 19 de outubro na Câmara de Guaraí

Foram realizadas nesta semana, dois períodos de sessões na Câmara de Guaraí, um no dia 17 e outro no dia 19 de outubro. Durante as plenárias, seis matérias que tramitavam no parlamento foram aprovadas. Os textos aguardam agora à sanção da prefeita Fátima Coelho (UB) para se tornarem leis de fato. 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Moção de Apoio direcionada ao Congresso Nacional, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), evidenciando a necessidade de garantir que as prerrogativas do Poder Legislativo (Congresso Nacional) sejam respeitadas, evitando que o ativismo judicial torne o aborto descriminalizado no Brasil.

- Projeto de Lei 12/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui o Dia Municipal do Católico a ser celebrado sempre em 16 de novembro.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 28/2023, que autoriza o município de Guaraí a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, possibilitando o pagamento dos pisos salariais dos profissionais de Enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, com emenda modificativa ao artigo 1º da referida lei, proposta pelo vereador Maydson Almeida (SD).

- Projeto de Lei Complementar 30/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que solicita abertura de crédito especial de R$ 240.088,32 para o exercício financeiro de 2023, recurso este direcionado para incentivo da classe cultural e artística por meio da lei Paulo Gustavo, com recursos direcionados pelo Governo Federal.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

 - Projeto de Lei 12/2023, que possibilita a criação do Conselho Administrativo Municipal, formado por representantes da comunidade e que poderão apoiar a Gestão Municipal em seu processo de tomada de decisões ou ações.

- Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da mesa diretora, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos na Casa de Leis. 

Agenda das próximas sessões

Outubro: 10, 17, 19, 24 e 31 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.