RESUMO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS DE MAIO/2017
VISTA DA ENTRADA DA CÂMARA MUN. DE GUARAÍ-TO
As Sessões Plenárias da Câmara Municipal de Guaraí que sempre acontecem nas segundas semanas dos meses, neste mês de maio, teve que ser adiada até a última segunda feira (15/05), em função da participação de todos os vereadores em cursos realizados em Brasília-DF, promovidos pela ABRACAM – Associação Brasileira de Câmaras Municipais no período de 09 à 12 do corrente mês.
Retomando as atividades Legislativas, os vereadores se reuniram para os debates e votação de Projetos que estavam tramitando, até mesmo trancando regimentalmente a Pauta de Votação, como era o caso inclusive do Projeto de Lei Complementar 002/2017 de autoria do Poder Executivo, que” AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR FINANCIAMENTO DO PMAT - PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA E DA GESTÃO DOS SETORES SOCIAIS BÁSICOS, DO BNDES JUNTO A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, A OFERECER GARANTIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS" que havia sido aprovado em uma 1ª votação realizada em Sessão do dia18/04, e estava apenas aguardando quórum suficiente, já que os pareceres das Comissões foram favoráveis. Em 2ª e última votação realizada na Sessão Ordinária de ontem (17/05), foi APROVADO, por maioria dos votos dos vereadores presentes.
A população de forma geral está sistematicamente marcando presença nas dependências da Câmara desde o início desta Legislatura em janeiro próximo passado, e vem prestigiando os Parlamentares nos dias de sessão, acompanhando os debates travados e os serviços realizados.O Presidente Donizeth Medeiros ressaltou que o objetivo da Câmara sempre será de receber a população, e que é um orgulho para os vereadores contar com os cidadãos nesta, que é a casa de todos, opinião que e comum e, compartilhada pelos demais vereadores.
O Projeto de Lei complementar nº 005/2017, também de autoria do Executivo que "AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO A RECEITA FEDERAL DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", foi votado e APROVADO em 1ª Votação, depois que os vereadores convidaram o Contador da Prefeitura Municipal, que esclareceu alguns questionamentos e dúvidas a respeito do conteúdo do Projeto, haja visto, tratar-se do parcelamento de uma dívida pela insuficiência de recolhimento da contribuição para o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), no período compreendido entre os exercícios de 2012 à 2016, cujo o montante ultrapassa a casa de R$ 1.150(HUM MILHÃO E CENTO E CINQUENTA MIL REAIS). O referido Projeto recebeu 02(duas) Emendas Modificativas, alterando o valor a ser parcelado, já que, no texto original não estava sendo considerado o artigo 6º da Lei Federal 8.218/91, que concede desconto de 50%(cinquenta por cento) na Multa de Lançamento de Ofício, caso o município formalize o parcelamento até 30(trinta) a contar da notificação.
Também foram apresentados e votados vários requerimentos, com destaque para a “solicitação de cópia de todas as emendas à Lei Orgânica e ao Regimento Interno, desde 2007 até hoje”, apresentado pelo vereador Enival Peres. “Solicitação para a construção de uma ponte de concreto sobre o rio Agua Fria, no trecho entre a Pedreira e o Canto das Vazante, de autoria do vereador Walter Medeiros.
Com o objetivo de reformular o pleito, o vereador Gercival Lopez, retirou da pauta o Projeto de Lei Ordinária 002/2017, de sua autoria, que versa sobre ”INSTITUI E REGULAMENTA O PROGRAMA DE DEMOCRATIZAÇÃO E AUTONOMIA FINANCEIRA DAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DE GUARAÍ-TO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", que tramitava na Casa desde fevereiro 2017, e estava com pedido de Vista.
Todos os Projetos e Requerimentos estão disponibilizados na integra, no endereço http://sapl.guarai.to.leg.br.
