Refis 2019: Lei favorece o contribuinte com a regularização de seus tributos
O Projeto de Lei é de autoria do vereador Saboinha Júnior
Foi aprovado na Sessão da Câmara Municipal de Guaraí desta terça-feira, 22, o Projeto de Lei Complementar nº 027/2019 que institui o Programa de Recuperação Fiscal (Refis - 2019). Agora o contribuinte poderá parcelar em até 6x seus débitos e ainda com descontos em juros e multas. A medida visa incentivar a população guaraiense a regularizar seus tributos e viabilizar o incremento da receita do município.
Em agosto deste ano, o vereador Saboinha Júnior propôs à Casa de Leis o REFIS a respeito do parcelamento de dívidas do contribuinte com a receita municipal. O Executivo deliberou como Projeto de Lei Complementar que, após duas votações, foi aprovado em unanimidade. Basta a sanção da Prefeitura para que entre em vigor e as pessoas possam usufruir dos benefícios da lei.
Para o autor do projeto, Saboinha Júnior, em breve já estará disponível para que o cidadão procure a Fazenda Municipal de Guaraí para “regularizar os seus débitos, contribuir para a melhoria do município e ficar em dia”, comenta.