Projetos de Emendas aprovados

Em Sessão Extraordinária realizada nesta quinta-feira (17/09), os vereadores aprovaram em primeiro turno, PROJETOS DE EMENDAS AO REGIMENTO INTERNO e LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, que aumentam para 11 (onze) o número de vereadores para a próxima legislatura. Está elevação do número de cadeiras, encontra respaldo/amparo no artigo 29 da Constituição Federal, pois conforme dados divulgados pelo IBGE, a população de Guaraí em 2010 já era de 23.200 habitantes. Além de ampliar o número de vereadores, e em consonância com art.52 da Lei Federal nº 12.919/2013,  foi aprovado  a emenda ao projeto da Lei Orçamentária Anual do Município, a criação do "ORÇAMENTO IMPOSITIVO", que e uma Lei Autorizativa para a arrecadação de receitas e a realização de despesas,destinando 1,2% da RCL (Receita Corrente Líquida), para ser gestionada  pelo no Poder Legislativo.Desta forma, as emendas/requerimentos propostos pelos vereadores terão a obrigatoriedade de serem atendidas pelo Poder Executivo. sendo que 50% dessa verba será destinado ás áreas de saúde.

A segunda votação dos pleitos acima, ocorrerá em Sessão Extraordinária, convocada para o dia 29 de setembro 2015.