Plenário segue parecer do TCE/TO e rejeita contas de ex-prefeito, relativas ao ano base de 2015
vista frontal da Camara municipal de Guarai
Em votação única realizada nesta quarta-feira (1º de dezembro), a Câmara de Guaraí rejeitou as contas consolidadas do ex-prefeito Francisco Júlio, relativas ao ano base de 2015. A maioria dos parlamentares decidiu seguir um parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE/TO), que apresentava tal recomendação.
O relator da Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização da Casa de leis, vereador Maydson Almeida (SD), enfatizou que o entendimento do próprio TCE/TO não foi conclusivo, já que comissões internas do órgão chegaram a emitir pareceres pela aprovação, o que ele também defendia.
De qualquer forma, a maioria dos parlamentares entendeu que o ex-prefeito cometeu falha grave ao não repassar contribuições patronais dentro dos limites legais fixados junto ao Regime Geral de Previdência Social, descumprindo a Constituição Federal (artigo 195, I) e a Lei Federal Nº 8.212/91 (artigo 22, I).
Após o julgamento da Câmara de Guaraí, a decisão soberana do plenário será remetida ao Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO) e ao próprio TCE/TO. Caso haja comprovada intenção de causar prejuízos ou danos ao erário, o ex-prefeito poderá ser responsabilizado, ficando inelegível por 8 anos.
Requerimentos aprovados
Fábio Santos (SD):
- Indica que seja doado um terreno para a instalação da sede do Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos de Guaraí (Guaraí-PREV).
Léo Geladinha (PV)
- Requer providência em relação a manutenção de vias urbanas no Setor Alvorada II, que se encontram muito danificadas devido às fortes chuvas.
Projetos aprovados em definitivo
- Projeto de Lei Complementar 013/2021, autorizando a doação de um terreno para a instalação da sede da Subseção da OAB/TO no município de Guaraí.
- Projeto de Lei Complementar 016/2021, que institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) dos servidores públicos municipais de Guaraí.
Matérias que aguardam votação
- Projeto de Lei Complementar 004/2021, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), relativa ao exercício financeiro do ano de 2022.
- Projeto de Lei Complementar 009/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA), referente aos exercícios financeiros dos anos de 2022 até 2025.
- Projeto de Lei 010/2021, que estima as receitas e fixa as despesas do orçamento municipal, referente ao exercício financeiro do ano de 2022.
- Projeto de Lei 013/2021, autoriza conceder auxílio financeiro de R$ 10 mil para a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Guaraí (ACIAG).
- Projeto de Lei 019/2021, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que institui programa visando o incentivo de práticas esportivas para idosos 60+.
- Projeto de Lei Complementar 014/2021, autorizando doação e escrituração de um terreno para a empresa Francisca Maria do Nascimento Souza-ME.
- Projeto de Lei Complementar 015/2021, autorizando a doação de um terreno no bairro Setor Aeroporto para a senhora Luzia de Oliveira Rodrigues.
- Projeto de Resolução 002/2021, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que institui as sessões itinerantes do Poder legislativo guaraiense.
- Moção de aplausos para os servidores que atuam como policiais penais no município de Guaraí, pedido solicitado pelo vereador Marcelão (UB).
Projetos retirados de pauta
- Projeto de Lei 020/2021, do vereador Nilo Farinha (PV), que visa contar em dobro o tempo de serviço dos servidores durante a pandemia Covid-19.
- Projeto de Lei 018/2021, de autoria do vereador Ricardo Gauchim (PDT), dispõe sobre a proibição do corte de água e energia em períodos específicos.
Obs.: Os dois projetos foram retirados de pauta devido a existência de inconstitucionalidades nos textos propostos pelos vereadores.
Calendário de sessões (2021/2):
Agosto: 02, 04, 06, 10 e 12/08
Setembro: 20, 21, 23, 27 e 29/09
Outubro: 04, 19, 22, 26 e 27/10
Novembro: 03, 04, 17, 24 e 29/11
Dezembro: 01, 07, 09, 13 e 17/12
Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas ao vivo pelo Facebook da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir à gravação em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.