Câmara valida MP que instituiu data base de 4,62% para todos os servidores municipais de Guaraí
Quatro matérias que aguardavam votação na Câmara de Guaraí foram aprovadas durante sessões realizadas nesta quarta-feira, 29 de maio, incluindo o reajuste data base de 4,62%, instituído por meio de Medida Provisória (MP) para todos os servidores municipais, que está em vigor desde o início do mês, mas dependia da apreciação dos parlamentares para continuar sendo válido.
Resumo das matérias aprovadas em definitivo
- Projeto de Decreto Legislativo 03/2024, de autoria da própria Casa de Leis, que trata sobre a revisão dos subsídios de secretários municipais de Guaraí.
- Análise da Medida Provisória 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que concede “data-base” de 4,62% nas remunerações dos servidores municipais, em vigor desde o dia 1º de maio, corrigindo perdas inflacionárias do ano anterior.
- Análise da Medida Provisória 05/2024, que alterou a nomenclatura da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, passando a se chamar Secretaria Municipal da Mulher, Habitação e Regularização Fundiária.
- Projeto de Lei 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o processo seletivo de gestores das unidades escolares da rede municipal.
Resumo da Matéria aprovada em 1ª votação
- Projeto de Lei 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” em Guaraí e dá outras providencias.
Requerimentos aprovados em definitivo
Prof. Rita Lopes (UB):
- Requer que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, providencie a adesão do município ao programa “Saúde na Hora” do Governo Federal, visando a ampliação do horário de atendimento de Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) em horários alternativos ao habitual.
Maydson Almeida (Republicanos):
- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, com recursos próprios ou por meio de outras fontes, promova a revitalização da praça 11 de Abril, situada no Setor Sul, pedido que já havia sido formalizado outras vezes, mas ainda não foi atendido.
Tarcísio Ramos (PDT):
- Requer que a Prefeitura de Guaraí, via secretaria municipal competente, promova ou apresente planejamento para pavimentação da Rua São Luís, no trecho situado entre as ruas da Independência e Antônio Mendes Ribeiro.
Matérias que aguardam votação
- Projeto de Lei Complementar 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que define procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos, revogando leis anteriores.
- Projeto de Lei Complementar 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Posturas, revoga lei anterior e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Obras de Guaraí, revogando lei relacionada anterior.
- Projeto de Lei Complementar 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código do Município de Guaraí e dá outras providências.
- Projeto de Lei Complementar 06/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, solicitando a criação de 88 novas vagas temporárias para a pasta da Educação.
- Projeto de Lei 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui isenções e benefícios fiscais e dá outras providências.
- Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui parcelamento para débitos dos tributos previstos no Código Tributário do município de Guaraí e dá outras providências.
- Projeto de Lei 04/2024, que altera artigos da Lei Municipal 794/2023, que trata sobre o Casamento Comunitário Coletivo de Guaraí, matéria esta que está sendo sugerida pela vereadora Professora Rita Lopes (UB), com emenda modificativa do vereador Marcelão (UB), fixando a realização da ação no mês de junho.
- Análise da Medida Provisória 06/2024, que amplia o perímetro urbano do município de Guaraí, em trecho situado entre a Avenida Pará e a rodovia estadual TO-336, visando a construção de moradias de interesse social.
- Projeto de Lei Complementar 09/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que trata das diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2025.
Agenda de sessões:
04, 10, 18, 25 e 27 de junho de 2024
Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.