Câmara finaliza mês legislativo com aprovação de projetos
Os vereadores aprovaram três projetos que estavam nas comissões.
O fim do mês legislativo de novembro foi finalizado na última Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Guaraí nesta terça-feira, 29. Os vereadores aprovaram três projetos que estavam nas comissões.
1) O Projeto de Lei Complementar Nº 029/19 que altera e inclui itens no Código Tributário do Município, regularizando as cobranças referidas às taxas de depósitos vinculados aos CNPJs de comércios. Visando reaver as taxas cobradas de localização e funcionamento dos bares, supermercados, feirantes e comércio em geral. A alteração deve ser aplicada após o prazo de 90 dias a partir da publicação da Lei.
2) O Projeto de Lei Nº 018/2019 que autoriza a contratação temporária por prazo determinado de prestadores de serviço nos diversos órgãos da administração direta do município, durante o exercício de 2019 e 2020. A partir de vários estudos realizados, os vereadores detectaram que esta matéria é uma forma de atualizar as vagas que já existem.
3) O Projeto de Lei Nº 019/2019 cria o Programa de Utilização da Mão de Obra Carcerária (Pumoc) para os apenados que estão em regime fechado. O objetivo é reintegrar os indivíduos por meio do trabalho de fabricação de bloquetes que serão utilizados na pavimentação das vias públicas de Guaraí. Os parlamentares perceberam a necessidade de proporcionar um retorno saudável dos reeducandos ao convívio em sociedade. Esta iniciativa é uma ação respaldada pela Política Nacional de Reintegração Social dos Reeducandos. O trabalho trará tanto melhorias pessoais aos que ainda estão privados de liberdade, quanto para a cidade de Guaraí.
As três matérias foram aprovadas na Casa e devem ser sancionadas pelo Poder Executivo.