Câmara de Guaraí aprova lei que zera imposto e valida MP que criou secretaria de Habitação

Duas matérias que tramitavam na Câmara de Guaraí foram aprovadas em definitivo durante sessão na manhã desta quinta-feira, 18 de abril. Um dos textos zera impostos para pequenos produtores rurais beneficiados por programas de regularização fundiária na zona rural. A Casa de Leis também validou a Medida Provisória (MP) que criou a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária no início de fevereiro, pasta comandada por Lorenna Alves de Sousa. 

Durante as plenárias realizadas ao longo desta semana, o parlamento também aprovou três requerimentos cobrando a construção de banheiros na quadra de Futevôlei e Bech Tennis ‘Ivo Koch’, inaugurada há poucos meses, o pedido para tornar mão única um pequeno trecho da Rua 9, entre a empresa Agrofarm e a Avenida Goiás, além da instalação de barreiras de proteção na ponte da Rua 2, um dos acessos bastante utilizados pelos moradores do Setor Alto Alegre. 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Projeto de Lei Complementar 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que altera Lei Municipal Nº 310/2011, texto que dispõe sobre a aplicação de redutor na planta genérica de valores para fins de cálculo de ITBI e ITR, possuindo a finalidade de regularização de títulos definitivos do programa Terra Legal.

- Análise da Medida Provisória 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, criando a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. 

Requerimentos aprovados 

Maydson Almeida (Republicanos)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio de recursos próprios ou através de outras parcerias, construa vestiários com banheiros na quadra de Futevôlei e Bech Tennis ‘Ivo Koch’, inaugurada recentemente; segundo o parlamentar, pessoas que fazem uso deste referido espaço estariam tendo que solicitar o empréstimo de banheiros em vizinhos do local para realizar suas necessidades. 

Professora Rita Lopes (União Brasil)

- Indica que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal ou departamento competente, realize estudos técnicos para modificar o sentido da de parte da Rua 9, especialmente nas imediações da empresa Agrofarm até o cruzamento com a Avenida Goiás, para que o trecho seja apenas de mão única. 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, instale barreiras de proteção na ponte da Rua 2, no acesso ao Setor Alto Alegre. Esta obra ajudaria a proteger moradores que trafegam pelo trecho. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o processo seletivo de gestores das unidades escolares da rede municipal.

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2024, de autoria da própria Casa de Leis, que trata sobre a revisão dos subsídios de secretários municipais de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que define procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos, revogando leis anteriores.

- Projeto de Lei Complementar 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Posturas, revoga lei anterior e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Obras de Guaraí, revogando lei relacionada anterior.

- Projeto de Lei Complementar 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código do Município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 06/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, solicitando a criação de 88 novas vagas temporárias para a pasta da Educação.

- Projeto de Lei 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui isenções e benefícios fiscais e dá outras providências.

- Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui parcelamento para débitos dos tributos previstos no Código Tributário do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” em Guaraí e dá outras providencias.

- Projeto de Lei 04/2024, que altera artigos inseridos na Lei Municipal 794/2023, que trata sobre o Casamento Comunitário Coletivo de Guaraí, matéria esta que está sendo sugerida pela vereadora pela vereadora Professora Rita Lopes (UB).

- Projeto de Decreto Legislativo 04/2024, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que concede o título de cidadã guaraiense para a primeira e única mulher a presidir a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Guaraí (ACIAG) em 30 anos, a empresária Silvana Cezaretti Teixeira de Oliveira.

- Projeto de Lei 05/2024, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que nomeia a quadra poliesportiva da comunidade rural Canto da Vazante como sendo Quadra Sebastião Cândido Oliveira, em homenagem ao pioneiro da comunidade, criador da “Comitiva Carro de Boi”, falecido aos 91 anos em 2019.

- Análise da Medida Provisória 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que concede “data-base” de 4,62% nas remunerações dos servidores municipais, a partir de 1º de maio, corrigindo perdas inflacionárias do ano anterior. 

Agenda de sessões: 

02, 16, 18, 29 e 30 de abril 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.