Câmara aprova REFIS e autoriza pagamento de piso para temporários da área da saúde em Guaraí

Com 14 modificações ao texto original, a Câmara de Guaraí aprovou nesta quinta-feira (10/11), após duas votações, um projeto de lei complementar que institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (REFIS), beneficiando contribuintes com débitos vencidos junto a Prefeitura de Guaraí até 2021.

 Na mesma sessão, os parlamentares autorizaram o município a pagar o piso salarial para servidores temporários que atuam como Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias no município. No caso dos servidores efetivos, a Casa de Leis já havia autorizado acordo similar aprovado ainda no mês passado.

 Vale ressaltar que as duas pautas aprovadas por unanimidade de votos são originárias do próprio Poder Executivo, ou seja, enviadas pela Prefeitura de Guaraí, mas para que se tornem leis complementares de fato, ainda será preciso aguardar a sanção da prefeita Fátima Coelho (UB) e publicação no Diário Oficial.

Requerimentos aprovados

Nilo Farinha (PV)

- Requer da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, providências no sentido de providenciar a iluminação da Avenida Jalapão, situada no Setor Novo Horizonte. Tal demanda atende pedido de moradores.

Maydson Almeida (SD)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio do setor competente, tome providências em relação a usabilidade do Centro de Eventos, prédio público inaugurado no fim de 2020, mas que nunca foi utilizado pela comunidade.

- Pede informações sobre o andamento das obras de reforma e ampliação do prédio da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Guaraí, que até o presente momento encontra-se paralisada e não se sabe ao certo a motivação.

 Matérias que aguardam votação

 - Projeto de Lei Complementar 010/2022, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023.

- Projeto de Lei Complementar 19/2022, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e ainda fixa as despesas para o ano fiscal de 2023.

- Projeto de Lei 11/2022, de autoria da vereadora Prof.ª Rira Lopes (UB), que nomeia a quadra do Setor Nova Querência, “Quadra Ronário Amâncio da Silva”.

- Projeto de Lei Complementar 23/2022, que propõe alterações da Lei Municipal 755/2021, normativa que define contratos temporários da Prefeitura de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 24/2022, que altera a Lei 008/2017, modificando cargos da secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento Regional.

- Projeto de Lei Complementar 25/2022, que dispõe sobre a instituição de uma comissão para readequação dos planos de cargos e carreiras de professores.

- Projeto de Lei 012/2022, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que altera nome da Rua 13 (Setor Sul) para Rua Pastor Olímpio Pereira de Abreu.

- Projeto de Lei 013/2022, de autoria do vereador Mikéias Feitosa (UB), que institui o programa de Educação ambiental denominado, “Adote uma Lixeira”.

- Análise das prestações de contas consolidadas dos ex-prefeitos Francisco Júlio (2016), Profª Lires Ferneda (2017) e Profª. Lires Ferneda (2018).

 Calendário de sessões (2022/2) 

 Agosto: 02, 09, 23, 24 e 30/08

Setembro: 01, 06, 13, 15 e 20/09

Outubro: 04, 11, 18, 25 e 31/10

Novembro: 03, 08, 10, 16 e 29/11

Dezembro: 05, 08, 12, 14 e 15/12

 Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e Instagram, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir à gravação em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.