Câmara aprova novo REFIS, mais três requerimentos e outros dois projetos de lei; confira resumo

Durante a sessão desta terça-feira, 10 de outubro, a Câmara de Guaraí aprovou, com emendas, o projeto de lei que viabiliza o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) da Prefeitura de Guaraí, possibilitando a renegociação de dívidas vencidas até 2023. Ainda na plenária foram aprovados três requerimentos e outros dois projetos de lei.

 Autorização para concurso 

A resolução que autoriza realização de concurso público na Casa de Leis foi apresentada e aguarda votação. Após este processo serão definidas as quantidades de vagas, banca e o edital, lembrando que o último concurso na Casa de Leis aconteceu no ano 2000. A expectativa é de que as inscrições e provas possam acontecer ainda no ano de 2023, se tudo correr como planejado. 

Projetos aprovados em definitivo 

- Projeto de Lei Complementar 29/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) de Guaraí.

Obs.: Aprovado com emendas sugeridas e aprovadas por todos os vereadores.

- Projeto de Lei Complementar 27/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais. 

Requerimentos aprovados 

Fábio Santos (SD):

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí promova reparos emergenciais, buscando evitar que a enxurrada que desce a partir do Centro de Convivência dos Idosos (CCI) seja canalizada, evitando que vizinhos tenham seus imóveis prejudicados. 

Tarcísio Ramos (PDT):

- Solicita que sejam confeccionadas tampas de concreto para manter protegidas e vedadas as caixas de passagem das fiações elétricas instaladas na Praça da Conciliação Prefeito Euclides de Lima Rodrigues, a “Praça da Prefeitura”. 

Marcelão (UB)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí cobre com urgência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pintura de faixas de pedestre e sinalização horizontal da travessia urbana da BR-153 e vias paralelas, que a mais de 30 dias receberam novo recapeamento e ainda não foram repintadas. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 28/2023, que autoriza o município de Guaraí a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

- Projeto de Lei Complementar 30/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que solicita abertura de crédito especial de R$ 240.088,32 para o exercício financeiro de 2023, recurso este direcionado para incentivo da classe cultural e artística.

- Projeto de Lei 12/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui o Dia Municipal do Católico a ser celebrado sempre em 16 de novembro.

- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

 - Projeto de Lei 12/2023, que possibilita a criação do Conselho Administrativo Municipal, formado por representantes da comunidade e que poderão apoiar a Gestão Municipal em seu processo de tomada de decisões ou ações. 

Agenda das próximas sessões

Outubro: 10, 17, 19, 24 e 31 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.