Câmara aprova mais um acordo que negocia o pagamento de direitos devidos a servidores municipais

Vereadores aprovaram nesta quinta-feira (03/11), após duas sessões, sendo uma ordinária (prevista em regimento) e outra extraordinária, o Projeto de Lei Complementar Nº 26/2022, que autoriza a realização de acordo extrajudicial para pagamento de diretos devidos para servidores municipais pertencentes ao Quadro Geral da Prefeitura de Guaraí. 

É o terceiro acordo do tipo negociado com intermediação da Casa de Leis desde 2021, através da gestão comandada pela prefeita Fátima Coelho (UB). Os outros dois beneficiaram servidores atuantes na pasta da Educação e da Saúde, sendo que no caso da Educação, o valor previsto para pagamento de direitos superou a marca do R$ 3,2 milhões, que inclusive já foram até quitados. 

Requerimentos e indicações aprovados 

Fábio Santos (SD)

- Solicita providências para a manutenção de um trecho corriqueiramente afetado por buracos em Guaraí, situado entre as avenidas Bernardo Sayão e Pará, onde existe um grande fluxo de veículos, incluindo caminhões e ônibus.

- Sugere que o município, por meio da secretaria competente ou através de convênio, providencie a instalação de calçadas paralelas ao trecho da Rua Antônio Mendes Ribeiro, por onde circulam muitos pedestres, incluindo crianças. 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Pede que seja realizado um planejamento para evitar o transbordamento do dos córregos Guarazinho e Simplício nas ruas Antônio Mendes Ribeiro e 2, localidades onde no período das chuvas existe muita dificuldade de locomoção. 

Moção de aplausos aprovada 

- Concessão de Moção de Aplausos para a senhora Consuelo Julião, diretora do Hospital Regional de Guaraí (HRG), pedido do vereador Léo Geladinha (PV). 

Projeto aprovado em definitivo 

- Projeto de Lei Complementar 26/2022, que autoriza a realização de acordo judicial para pagamento de diretos dos servidores municipais do Quadro Geral.

Obs.: O artigo 2º da lei foi suprimindo por emenda coletiva dos vereadores. 

Matérias que aguardam votação

 - Projeto de Lei Complementar 010/2022, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano de 2023.

- Projeto de Lei Complementar 19/2022, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e ainda fixa as despesas para o ano fiscal de 2023.

- Projeto de Lei 11/2022, de autoria da vereadora Prof.ª Rira Lopes (UB), que nomeia a quadra do Setor Nova Querência, “Quadra Ronário Amâncio da Silva”.

- Projeto de Lei Complementar 22/2022, que institui o REFIS, para parcelamento e pagamento de débitos vencidos com a Prefeitura de Guaraí até o ano de 2022.

- Projeto de Lei Complementar 23/2022, que propõe alterações da Lei Municipal 755/2021, normativa que define contratos temporários da Prefeitura de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 24/2022, que altera a Lei 008/2017, modificando cargos da secretaria de Articulação Institucional e Desenvolvimento Regional.

- Projeto de Lei Complementar 25/2022, que dispõe sobre a instituição de uma comissão para readequação dos planos de cargos e carreiras de professores.

- Projeto de Lei 012/2022, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que altera nome da Rua 13 (Setor Sul) para Rua Pastor Olímpio Pereira de Abreu.

 - Concessão de moção de aplausos para o digital influencer guaraiense e estudante de Direito, Luiz Martins, pedido do vereador Mikéias Feitosa (UB).

- Análise das prestações de contas consolidadas dos ex-prefeitos Francisco Júlio (2016), Profª Lires Ferneda (2017) e Profª. Lires Ferneda (2018).

 Calendário de sessões (2022/2) 

 Agosto: 02, 09, 23, 24 e 30/08

Setembro: 01, 06, 13, 15 e 20/09

Outubro: 04, 11, 18, 25 e 31/10

Novembro: 03, 08, 17, 22 e 29/11

Dezembro: 05, 08, 12, 14 e 15/12 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo Facebook e Instagram, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir à gravação em qualquer tempo. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.