Atualização sobre legislação que trata do casamento comunitário é aprovada em 2ª votação

Atualização sobre legislação que trata do casamento comunitário é aprovada em 2ª votação

Foi aprovada na Câmara de Guaraí em 2ª e última votação na manhã desta terça-feira, 18 de junho, uma alteração Lei 794/2023, que trata sobre o Casamento Comunitário Coletivo promovido pelo município. A mudança proposta permite que a iniciativa possa ser realizada ainda no 1º semestre de 2024, lembrando que o último evento do tipo aconteceu em dezembro de 2022. 

A matéria havia sido sugerida pela vereadora Professora Rita Lopes (União Brasil) há cerca de um mês e recebeu emenda modificativa do vereador Marcelão (União Brasil). O texto depende apenas da sanção da prefeita Fátima Coelho (União Brasil) para entrar em vigor e ainda não foram divulgados detalhes de como será o processo de inscrições e quantas vagas serão ofertadas. 

Vale ressaltar que, conforme a legislação vigente, pessoas comprovadamente sem condições financeiras, residentes de Guaraí e que preferencialmente já convivam em união estável, podem ter acesso ao matrimônio público, que é realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizando recursos próprios ou por meio de parcerias visando garantir a união civil e religiosa. 

Outras matérias aprovadas 

Ainda durante a sessão desta terça-feira, a Casa de Leis aprovou uma moção de apoio a iniciativa no Congresso Nacional que solicita a criação do piso salarial para médicos cirurgiões dentistas da rede pública, texto que foi sugerido pelo vereador Nilo Farinha (PL), além de duas moções de aplausos, sendo uma em reconhecimento a servidora Maria Pereira Costa, a “Tia Mariquinha”, que atuou por mais de 30 anos na Escola Municipal Professora Maria do Socorro Coelho Silva, pedido do vereador Mikéias Feitosa (PDT) e outra para os voluntários responsáveis pela organização do 10º Leilão Direito de Viver, iniciativa que apoia o Hospital de Amor, pedido da vereadora Professora Rita Lopes (União Brasil). 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que define procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos, revogando leis anteriores.

- Projeto de Lei Complementar 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Posturas, revoga lei anterior e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Obras de Guaraí, revogando lei relacionada anterior.

- Projeto de Lei Complementar 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código do Município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui isenções e benefícios fiscais e dá outras providências.

- Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui parcelamento para débitos dos tributos previstos no Código Tributário do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 09/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que trata das diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2025.

- Análise da Medida Provisória 06/2024, que amplia o perímetro urbano do município de Guaraí, em trecho situado entre a Avenida Pará e a rodovia estadual TO-336, visando a construção de moradias de interesse social.

- Análise da Medida Provisória 07/2024, que autoriza a contratação temporária de até 88 profissionais para o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Áurea Gonçalves Moreira Macedo, a nova creche situada no Setor Pestana.

- Projeto de Decreto Legislativo 05/2024, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (União Brasil), que concede título de Cidadão Guaraiense ao excelentíssimo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). 

Agenda de sessões: 

04, 11, 18, 25 e 27 de junho de 2024 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.