Atendimento privativo para vítimas de violência sexual
Projeto de Lei complementar 021/2019 do vereador Gleidson Bueno (MDB)
O vereador Gleidson Bueno (MDB) apresentou na sessão desta terça-feira, 15, na Câmara Municipal de Guarai, o Projeto de Lei complementar 021/2019, que institui o atendimento preferencial e prioritário na rede municipal de saúde, para apoio psicológico às vítimas de violência sexual, doméstica e assédio moral.
De acordo com o projeto, o acolhimento da pessoa em situação prevista nesta lei deve ter atendimento privativo, diferenciando-se da tradicional triagem. O acolhimento representa a primeira etapa do atendimento e nele são fundamentais: ética, privacidade, confidencialidade e sigilo.
“O paciente, em qualquer um dos casos, é uma vítima fragilizada. Tem medo, vergonha, se sente culpada e muitas vezes esses sentimentos faz com que ela não procure ajuda especializada, até pelas dificuldades de acesso aos serviços de psicoterapia” justificou Gleidson Bueno, autor do projeto.
Segundo a proposta de lei, o atendimento preferencial consiste no acolhimento psicológico, de forma prioritária e imediata para pessoas que se enquadram nos artigos da lei apresentada.
Caso a proposta seja aprovada, para usufruir dos direitos, as vítimas deverão apresentar o boletim de ocorrência registrando notícia crime dos fatos.
“Recebemos com entusiasmo este projeto, com a certeza de todo o apoio possível desta Casa de Leis para aprovação. Agora vamos dar andamento nos trâmites legais”, frisou o presidente da Câmara Municipal, Saboinha Júnior.
A proposta foi encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal (CCJ) e deve começar a tramitar na Casa.
