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O prazo de pedido para restiutição de valores pagos nas inscrições do Concurso nº 001 foi reaberto. 

Os candidatos poderão solicitar a partir do dia 30/10/2024, e as inscrição irão até o dia 06/12/2024, até as 23:59.

Poderão solicitar tanto por meio eletrônico, quanto presencialmente.

Para os interessados, procurar a sede da Câmara Municipal de Guaraí, para prenchimento do Formulário Presencial.

EDITAL E REGULAMENTO DO II CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE GUARAÍ, ESTADO DO TOCANTINS

A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público - CAFCP, instituída pela Portaria nº. 055/2024, de 25 de junho de 2024, da lavra do Presidente da Câmara Municipal de Guaraí, torna público, para conhecimento dos interessados que estarão abertas durante o período de 23 de agosto a 21 de setembro de 2024, via internet, no endereço www.idescassessoria.org.br, no horário compreendido entre as 08h00min do dia 23 de agosto de 2024 às 24h00min do dia 21 de setembro de 2024, as inscrições ao II CONCURSO PÚBLICO que será realizado pelo IDESC Instituto de Desenvolvimento Sócio-Cultural e Cidadania, destinado a seleção de 13 (treze) vagas em cargos de provimento efetivo, nos termos do presente Edital.

Das Inscrições

As inscrições serão efetuadas, via internet, no período de: início às 08h00min do dia 23 de agosto de 2024, e término às 24h00min do dia 21 de setembro de 2024, no endereço eletrônico www.idescassessoria.org.br, mediante acesso, como “Usuário” ao link para “INSCRIÇÕES”, com o preenchimento das informações solicitadas e o pagamento da taxa de inscrição

A Inscrição será confirmada com o pagamento da Taxa de Inscrição realizada mediante boleto bancário disponibilizado no ato da inscrição on-line, sendo: 

- valor de R$ 70,00 (setenta reais) para os concorrentes aos cargos de: Auxiliar de Serviços Gerais, Copeira, Guarda Noturno e Motorista;

- valor de R$ 80,00 (oitenta reais) para os concorrentes ao cargo de: Auxiliar Administrativo;

- valor de R$ 100,00 (cem reais) para os concorrentes aos cargos de: Assistente Administrativo e Recepcionista;

Das Vagas

Para maiores informações, acesse o site da organizadora do concurso no link abaixo

IDESC Assessoria  -Concurso Público Câmara Municipal de Guaraí

Foi aprovada em definitivo na manhã desta quinta-feira, 27 de junho, durante a última sessão ordinária da Câmara de Guaraí antes do recesso de julho, o projeto intitulado “Adote uma Praça”, que autoriza parcerias com a iniciativa privada para manutenção de espaços públicos do município. Ao fim da plenária, o presidente Gleidson Bueno (PL), também informou que nos próximos dias deve ser publicado o edital do concurso da Casa de Leis, com provas ainda neste ano.

 Requerimentos aprovados 

Maydson Almeida (Republicanos)

- Solicitou que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, encaminhe um cronograma detalhando datas e os bairros onde serão realizadas trocas de lâmpadas de iluminação pública nos próximos meses. 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Pede que a Prefeitura de Guaraí encaminhe para a Casa de Leis informações sobre o concurso público para provimento de cargos, levando em conta que já foram realizados estudos técnicos sobre o assunto ainda no fim do ano passado. 

Matérias aprovadas em 1ª votação 

- Análise da Medida Provisória 06/2024, que amplia o perímetro urbano do município de Guaraí, em trecho situado entre a Avenida Pará e a rodovia estadual TO-336, visando a construção de moradias de interesse social.

- Projeto de Lei 06/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que revoga em sua totalidade a Lei Municipal Nº 552/2015, que doou um terreno de 4.244,50 metros quadrados para uma entidade que pretendia construir um clube social para servidores públicos no loteamento Pôr do Sol II, obra que jamais foi realizada. 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Projeto de Lei 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” em Guaraí e dá outras providencias. 

Projetos retirados de pauta 

- Projeto de Lei Complementar 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Posturas, revoga lei anterior e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Obras de Guaraí, revogando lei relacionada anterior. 

Obs.: Pedido de retirada partiu da própria Prefeitura de Guaraí. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que define procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos, revogando leis anteriores.

- Projeto de Lei Complementar 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código do Município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui isenções e benefícios fiscais e dá outras providências.

- Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui parcelamento para débitos dos tributos previstos no Código Tributário do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 09/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que trata das diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2025.

- Análise da Medida Provisória 07/2024, que autoriza a contratação temporária de até 88 profissionais para o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Áurea Gonçalves Moreira Macedo, a nova creche situada no Setor Pestana.

- Projeto de Decreto Legislativo 05/2024, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (União Brasil), que concede título de Cidadão Guaraiense ao excelentíssimo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). 

Agenda de sessões: 

04, 11, 18, 25 e 27 de junho de 2024 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Atualização sobre legislação que trata do casamento comunitário é aprovada em 2ª votação

Foi aprovada na Câmara de Guaraí em 2ª e última votação na manhã desta terça-feira, 18 de junho, uma alteração Lei 794/2023, que trata sobre o Casamento Comunitário Coletivo promovido pelo município. A mudança proposta permite que a iniciativa possa ser realizada ainda no 1º semestre de 2024, lembrando que o último evento do tipo aconteceu em dezembro de 2022. 

A matéria havia sido sugerida pela vereadora Professora Rita Lopes (União Brasil) há cerca de um mês e recebeu emenda modificativa do vereador Marcelão (União Brasil). O texto depende apenas da sanção da prefeita Fátima Coelho (União Brasil) para entrar em vigor e ainda não foram divulgados detalhes de como será o processo de inscrições e quantas vagas serão ofertadas. 

Vale ressaltar que, conforme a legislação vigente, pessoas comprovadamente sem condições financeiras, residentes de Guaraí e que preferencialmente já convivam em união estável, podem ter acesso ao matrimônio público, que é realizado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, utilizando recursos próprios ou por meio de parcerias visando garantir a união civil e religiosa. 

Outras matérias aprovadas 

Ainda durante a sessão desta terça-feira, a Casa de Leis aprovou uma moção de apoio a iniciativa no Congresso Nacional que solicita a criação do piso salarial para médicos cirurgiões dentistas da rede pública, texto que foi sugerido pelo vereador Nilo Farinha (PL), além de duas moções de aplausos, sendo uma em reconhecimento a servidora Maria Pereira Costa, a “Tia Mariquinha”, que atuou por mais de 30 anos na Escola Municipal Professora Maria do Socorro Coelho Silva, pedido do vereador Mikéias Feitosa (PDT) e outra para os voluntários responsáveis pela organização do 10º Leilão Direito de Viver, iniciativa que apoia o Hospital de Amor, pedido da vereadora Professora Rita Lopes (União Brasil). 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que define procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos, revogando leis anteriores.

- Projeto de Lei Complementar 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Posturas, revoga lei anterior e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Obras de Guaraí, revogando lei relacionada anterior.

- Projeto de Lei Complementar 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código do Município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui isenções e benefícios fiscais e dá outras providências.

- Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui parcelamento para débitos dos tributos previstos no Código Tributário do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 09/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que trata das diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2025.

- Análise da Medida Provisória 06/2024, que amplia o perímetro urbano do município de Guaraí, em trecho situado entre a Avenida Pará e a rodovia estadual TO-336, visando a construção de moradias de interesse social.

- Análise da Medida Provisória 07/2024, que autoriza a contratação temporária de até 88 profissionais para o Centro Municipal de Educação Infantil Professora Áurea Gonçalves Moreira Macedo, a nova creche situada no Setor Pestana.

- Projeto de Decreto Legislativo 05/2024, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (União Brasil), que concede título de Cidadão Guaraiense ao excelentíssimo governador do Tocantins, Wanderlei Barbosa (Republicanos). 

Agenda de sessões: 

04, 11, 18, 25 e 27 de junho de 2024 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Quatro matérias que aguardavam votação na Câmara de Guaraí foram aprovadas durante sessões realizadas nesta quarta-feira, 29 de maio, incluindo o reajuste data base de 4,62%, instituído por meio de Medida Provisória (MP) para todos os servidores municipais, que está em vigor desde o início do mês, mas dependia da apreciação dos parlamentares para continuar sendo válido. 

Resumo das matérias aprovadas em definitivo 

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2024, de autoria da própria Casa de Leis, que trata sobre a revisão dos subsídios de secretários municipais de Guaraí.

- Análise da Medida Provisória 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que concede “data-base” de 4,62% nas remunerações dos servidores municipais, em vigor desde o dia 1º de maio, corrigindo perdas inflacionárias do ano anterior.

- Análise da Medida Provisória 05/2024, que alterou a nomenclatura da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, passando a se chamar Secretaria Municipal da Mulher, Habitação e Regularização Fundiária.

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o processo seletivo de gestores das unidades escolares da rede municipal.

 Resumo da Matéria aprovada em 1ª votação 

- Projeto de Lei 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” em Guaraí e dá outras providencias. 

Requerimentos aprovados em definitivo 

Prof. Rita Lopes (UB):

- Requer que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, providencie a adesão do município ao programa “Saúde na Hora” do Governo Federal, visando a ampliação do horário de atendimento de Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) em horários alternativos ao habitual. 

Maydson Almeida (Republicanos):

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, com recursos próprios ou por meio de outras fontes, promova a revitalização da praça 11 de Abril, situada no Setor Sul, pedido que já havia sido formalizado outras vezes, mas ainda não foi atendido. 

Tarcísio Ramos (PDT):

- Requer que a Prefeitura de Guaraí, via secretaria municipal competente, promova ou apresente planejamento para pavimentação da Rua São Luís, no trecho situado entre as ruas da Independência e Antônio Mendes Ribeiro. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que define procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos, revogando leis anteriores.

- Projeto de Lei Complementar 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Posturas, revoga lei anterior e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Obras de Guaraí, revogando lei relacionada anterior.

- Projeto de Lei Complementar 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código do Município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 06/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, solicitando a criação de 88 novas vagas temporárias para a pasta da Educação.

- Projeto de Lei 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui isenções e benefícios fiscais e dá outras providências.

- Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui parcelamento para débitos dos tributos previstos no Código Tributário do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei 04/2024, que altera artigos da Lei Municipal 794/2023, que trata sobre o Casamento Comunitário Coletivo de Guaraí, matéria esta que está sendo sugerida pela vereadora Professora Rita Lopes (UB), com emenda modificativa do vereador Marcelão (UB), fixando a realização da ação no mês de junho.

- Análise da Medida Provisória 06/2024, que amplia o perímetro urbano do município de Guaraí, em trecho situado entre a Avenida Pará e a rodovia estadual TO-336, visando a construção de moradias de interesse social.

- Projeto de Lei Complementar 09/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que trata das diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2025. 

Agenda de sessões: 

04, 10, 18, 25 e 27 de junho de 2024 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Foi realizada na manhã desta terça-feira, 14 de maio, a terceira sessão do mês na Câmara de Guaraí. Apesar de não terem sido realizadas votações, existem 14 matérias que aguardam apreciação. As próximas plenárias, conforme calendário divulgado, estão agendadas para acontecer nos dias 28 e 30 de maio. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o processo seletivo de gestores das unidades escolares da rede municipal.

- Projeto de Lei Complementar 09/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que trata das diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária do ano de 2025.

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2024, de autoria da própria Casa de Leis, que trata sobre a revisão dos subsídios de secretários municipais de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que define procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos, revogando leis anteriores.

- Projeto de Lei Complementar 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Posturas, revoga lei anterior e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Obras de Guaraí, revogando lei relacionada anterior.

- Projeto de Lei Complementar 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código do Município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 06/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, solicitando a criação de 88 novas vagas temporárias para a pasta da Educação.

- Projeto de Lei 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui isenções e benefícios fiscais e dá outras providências.

- Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui parcelamento para débitos dos tributos previstos no Código Tributário do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” em Guaraí e dá outras providencias.

- Projeto de Lei 04/2024, que altera artigos inseridos na Lei Municipal 794/2023, que trata sobre o Casamento Comunitário Coletivo de Guaraí, matéria esta que está sendo sugerida pela vereadora pela vereadora Professora Rita Lopes (UB).

- Análise da Medida Provisória 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que concede “data-base” de 4,62% nas remunerações dos servidores municipais, a partir de 1º de maio, corrigindo perdas inflacionárias do ano anterior.

- Análise da Medida Provisória 05/2024, que alterou a nomenclatura da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária, passando a se chamar Secretaria Municipal da Mulher, Habitação e Regularização Fundiária. 

Agenda de sessões: 

07, 09, 14, 28 e 30 de maio 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Vereadores entregam moção de aplausos para Enfermeira destaque que atuou no Hospital de Guaraí

 Durante sessão realizada na manhã desta terça-feira, 07 de maio, vereadores realizaram a entrega de moção de aplausos para a Enfermeira Layanne Ferreira Costa Fernandes, que atuou por 8 anos no pronto socorro do Hospital Regional de Guaraí (HRGUA), tendo seu trabalho reconhecido por colegas e pacientes. A profisisonal agora vai trabalhar em Miracema do Tocantins, onde inclusive reside. 

A homenagem foi sugerida pelo vereador Mikéias Feitosa (PDT), que ressaltou o importante serviço prestado pela Enfermeira, especialmente durante o período mais crítico da pandemia Covid-19. Vale destacar que Layanne, apesar de ser guaraiense de nascimento, já residia há alguns anos em Miracema do Tocantins e se deslocava constantemente para realizar os plantões em sua cidade natal. 

Matérias aprovadas na sessão 

Ainda durante a sessão desta terça-feira, a Casa de Leis aprovou, em 1ª votação, um projeto que nomeia a quadra poliesportiva situada na comunidade rural Canto da Vazante. Os vereadores ainda aprovaram, de maneira definitiva, um requerimento sobre transporte coletivo e outra homenagem, concedendo título de cidadã guaraiense para a empresária Silvana Cezaretti Teixeira de Oliveira. 

 (1ª votação) 

- Projeto de Lei 05/2024, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que nomeia a quadra poliesportiva da comunidade rural Canto da Vazante como sendo Quadra Sebastião Cândido Oliveira, em homenagem ao pioneiro da comunidade, criador da “Comitiva Carro de Boi”, falecido aos 91 anos em 2019. 

Aprovadas em definitivo 

- Projeto de Decreto Legislativo 04/2024, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que concede o título de cidadã guaraiense para a primeira e única mulher a presidir a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Guaraí (ACIAG) em 30 anos, a empresária Silvana Cezaretti Teixeira de Oliveira. 

- Indicação do vereador Nilo Farinha (PL), sugerindo que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria ou departamento municipal competente, realize um estudo de viabilidade avaliando a necessidade da oferta de transporte coletivo. 

Aguardam votação 

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o processo seletivo de gestores das unidades escolares da rede municipal.

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2024, de autoria da própria Casa de Leis, que trata sobre a revisão dos subsídios de secretários municipais de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que define procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos, revogando leis anteriores.

- Projeto de Lei Complementar 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Posturas, revoga lei anterior e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Obras de Guaraí, revogando lei relacionada anterior.

- Projeto de Lei Complementar 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código do Município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 06/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, solicitando a criação de 88 novas vagas temporárias para a pasta da Educação.

- Projeto de Lei 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui isenções e benefícios fiscais e dá outras providências.

- Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui parcelamento para débitos dos tributos previstos no Código Tributário do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” em Guaraí e dá outras providencias.

- Projeto de Lei 04/2024, que altera artigos inseridos na Lei Municipal 794/2023, que trata sobre o Casamento Comunitário Coletivo de Guaraí, matéria esta que está sendo sugerida pela vereadora pela vereadora Professora Rita Lopes (UB).

- Análise da Medida Provisória 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que concede “data-base” de 4,62% nas remunerações dos servidores municipais, a partir de 1º de maio, corrigindo perdas inflacionárias do ano anterior.

- Moção de Aplausos, sugerida pelo vereador Nilo Farinha (PL), que homenageia 87 policiais militares que ingressaram para a reserva remunerada da corporação. 

Agenda de sessões: 

07, 09, 14, 28 e 30 de maio 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Duas matérias que tramitavam na Câmara de Guaraí foram aprovadas em definitivo durante sessão na manhã desta quinta-feira, 18 de abril. Um dos textos zera impostos para pequenos produtores rurais beneficiados por programas de regularização fundiária na zona rural. A Casa de Leis também validou a Medida Provisória (MP) que criou a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária no início de fevereiro, pasta comandada por Lorenna Alves de Sousa. 

Durante as plenárias realizadas ao longo desta semana, o parlamento também aprovou três requerimentos cobrando a construção de banheiros na quadra de Futevôlei e Bech Tennis ‘Ivo Koch’, inaugurada há poucos meses, o pedido para tornar mão única um pequeno trecho da Rua 9, entre a empresa Agrofarm e a Avenida Goiás, além da instalação de barreiras de proteção na ponte da Rua 2, um dos acessos bastante utilizados pelos moradores do Setor Alto Alegre. 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Projeto de Lei Complementar 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que altera Lei Municipal Nº 310/2011, texto que dispõe sobre a aplicação de redutor na planta genérica de valores para fins de cálculo de ITBI e ITR, possuindo a finalidade de regularização de títulos definitivos do programa Terra Legal.

- Análise da Medida Provisória 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, criando a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária. 

Requerimentos aprovados 

Maydson Almeida (Republicanos)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio de recursos próprios ou através de outras parcerias, construa vestiários com banheiros na quadra de Futevôlei e Bech Tennis ‘Ivo Koch’, inaugurada recentemente; segundo o parlamentar, pessoas que fazem uso deste referido espaço estariam tendo que solicitar o empréstimo de banheiros em vizinhos do local para realizar suas necessidades. 

Professora Rita Lopes (União Brasil)

- Indica que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal ou departamento competente, realize estudos técnicos para modificar o sentido da de parte da Rua 9, especialmente nas imediações da empresa Agrofarm até o cruzamento com a Avenida Goiás, para que o trecho seja apenas de mão única. 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, instale barreiras de proteção na ponte da Rua 2, no acesso ao Setor Alto Alegre. Esta obra ajudaria a proteger moradores que trafegam pelo trecho. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o processo seletivo de gestores das unidades escolares da rede municipal.

- Projeto de Decreto Legislativo 03/2024, de autoria da própria Casa de Leis, que trata sobre a revisão dos subsídios de secretários municipais de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que define procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos, revogando leis anteriores.

- Projeto de Lei Complementar 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Posturas, revoga lei anterior e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Obras de Guaraí, revogando lei relacionada anterior.

- Projeto de Lei Complementar 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código do Município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 06/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, solicitando a criação de 88 novas vagas temporárias para a pasta da Educação.

- Projeto de Lei 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui isenções e benefícios fiscais e dá outras providências.

- Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui parcelamento para débitos dos tributos previstos no Código Tributário do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” em Guaraí e dá outras providencias.

- Projeto de Lei 04/2024, que altera artigos inseridos na Lei Municipal 794/2023, que trata sobre o Casamento Comunitário Coletivo de Guaraí, matéria esta que está sendo sugerida pela vereadora pela vereadora Professora Rita Lopes (UB).

- Projeto de Decreto Legislativo 04/2024, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que concede o título de cidadã guaraiense para a primeira e única mulher a presidir a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Guaraí (ACIAG) em 30 anos, a empresária Silvana Cezaretti Teixeira de Oliveira.

- Projeto de Lei 05/2024, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que nomeia a quadra poliesportiva da comunidade rural Canto da Vazante como sendo Quadra Sebastião Cândido Oliveira, em homenagem ao pioneiro da comunidade, criador da “Comitiva Carro de Boi”, falecido aos 91 anos em 2019.

- Análise da Medida Provisória 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que concede “data-base” de 4,62% nas remunerações dos servidores municipais, a partir de 1º de maio, corrigindo perdas inflacionárias do ano anterior. 

Agenda de sessões: 

02, 16, 18, 29 e 30 de abril 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

15 matérias, incluindo projetos de lei, projetos de lei complementar, uma medida provisória e projetos de decreto legislativo aguardam pareceres em comissões da Câmara de Guaraí para entrar em votação. Ao longo deste mês de abril estão previstas cinco sessões, sendo que uma foi realizada na manhã desta terça-feira, 02 e a próxima acontece dia 16. As outras serão nos dias 18, 29 e 30. 

Convocação de Maydson Almeida

Durante a sessão desta terça, o vereador Maydson Almeida, recém filiado ao Republicanos, convocou a prefeita Fátima Coelho (União Brasil) e o ex-secretário da pasta de Agricultura, Meio Ambiente e Recursos Hídricos em Guaraí, Weliton Mendonça, para explicar denúncias veiculadas na mídia sobre um suposto esquema de propina envolvendo o ex-gestor e outros servidores. 

Marcelão e os moradores de rua 

O vereador Marcelão (União Brasil), também durante a sessão desta terça, apresentou informações sobre a sua atuação para ajudar moradores em situação de rua. O parlamentar ainda demonstrou preocupação com o caso ainda não solucionado do cidadão conhecido como “Geraldo”, personagem que já foi inclusive pauta de matérias repercutidas pelo Guaraí Notícias várias vezes. 

Confira a integra da sessão 

https://youtu.be/MlWGipufzbE

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o processo seletivo de gestores das unidades escolares da rede municipal.

- Análise da Medida Provisória 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, criando a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

- Projeto de Decreto Legislativo 01/2024, de autoria da própria Casa de Leis, que trata sobre a revisão dos subsídios de secretários municipais de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que altera Lei Municipal Nº 310/2011 que, dispõe sobre a aplicação de redutor na planta genérica de valores para fins de cálculo de ITBI e ITR, possuindo a finalidade de regularização de títulos definitivos do programa Terra Legal.

- Projeto de Lei Complementar 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que define procedimentos relacionados com o parcelamento e remembramento de lotes urbanos e demais requisitos urbanísticos, revogando leis anteriores.

- Projeto de Lei Complementar 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Posturas, revoga lei anterior e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código de Obras de Guaraí, revogando lei relacionada anterior.

- Projeto de Lei Complementar 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui o novo Código do Município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 06/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, solicitando a criação de 88 novas vagas temporárias para a pasta da Educação.

- Projeto de Lei 03/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui isenções e benefícios fiscais e dá outras providências.

- Projeto de Lei 04/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que institui parcelamento para débitos dos tributos previstos no Código Tributário do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei 05/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a implantação do projeto “Adote uma Praça” em Guaraí e dá outras providencias.

- Projeto de Lei 04/2024, que altera artigos inseridos na Lei Municipal 794/2023, que trata sobre o Casamento Comunitário Coletivo de Guaraí, matéria esta que está sendo sugerida pela vereadora pela vereadora Professora Rita Lopes (UB).

- Projeto de Decreto Legislativo 04/2024, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que concede o título de cidadã guaraiense para a primeira e única mulher a presidir a Associação Comercial, Industrial e Agropecuária de Guaraí (ACIAG) em 30 anos, a empresária Silvana Cezaretti Teixeira de Oliveira.

- Projeto de Lei 05/2024, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que nomeia a quadra poliesportiva da comunidade rural Canto da Vazante como sendo Quadra Sebastião Cândido Oliveira, em homenagem ao pioneiro da comunidade, criador da “Comitiva Carro de Boi”, falecido aos 91 anos em 2019. 

Agenda de sessões: 

02, 16, 18, 29 e 30 de abril 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

A Câmara de Guaraí realizou nesta semana, entre 26, 27, 28 e 29 de fevereiro, uma série de sessões. Por conta de reformas no prédio do Poder Legislativo local, as reuniões do parlamento aconteceram na sala do plenarinho, sendo que as últimas três sessões tiveram transmissão pelo YouTube da Casa de Leis. 

8 matérias aguardam votação 

Neste mês, 8 matérias começaram a tramitar no parlamento guaraiense. Metade dos textos foram encaminhados pela Prefeitura de Guaraí. A outra metade é de iniciativa da mesa diretora ou dos próprios parlamentares. Antes da votação, a pauta é analisada por comissões internas que debatem todas as proposituras. 

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o processo seletivo de gestores das unidades escolares da rede municipal.

- Projeto de Lei 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a nomeação de uma ponte sobre o Córrego Chinelo na região rural conhecida como Salgado, que passaria a se chamar “Supercílio Ferreira de Brito”.

- Análise da Medida Provisória 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, texto este que reconheceu o piso dos profissionais do magistério municipal.

- Análise da Medida Provisória 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, criando a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

- Projeto de Decreto Legislativo 01/2024, de autoria da própria Casa de Leis, que trata sobre a revisão dos subsídios de secretários municipais de Guaraí.

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria do vereador Gleidson Bueno (União Brasil), que concede título de cidadão guaraiense ao senhor Eduardo Ferreira da Silva, primeiro presidente da Câmara de Guaraí em 1970.

- Projeto de Lei 02/2024, de autoria do vereador Gleidson Bueno (União Brasil), que concede título de cidadão guaraiense ao médico José Maurício Batista.

- Projeto de Lei 03/2024, de autoria do vereador Marcelão (UB), que dispõe sobre a nomeação de uma galeria sobre o Córrego Balanço na comunidade rural Canto da Vazante, que passaria a se chamar “José Pereira de Souza (Zé Matias)”. 

Requerimentos aprovados 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, aumente o valor pago como ajuda de custo para pacientes renais crônicos e acompanhantes que se deslocam para tratamento fora do município. Atualmente o valor oferecido é de apenas R$ 20,00. 

Maydson Almeida (SD)

- Cobra a instalação de bancos em uma pequena praça situada às margens da Avenida Fortaleza, próximo da Academia Extreme e ao Bar do Ivan. O parlamentar pediu ainda que a iluminação pública do ambiente seja substituída, já que a maior parte das lâmpadas estão queimadas.

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, promova a recuperação e manutenção dos pontos de iluminação pública na Praça do Povo Laurindo Ribeiro Rocha, situada no Setor Pestana.

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, direcione as equipes do tapa-buraco para realizar manutenção na Avenida Goiás, especialmente no trecho situado no Jardim Brasília.

 Nilo Farinha (PV)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, alteração de uma lei municipal, garantindo que todos os assentados do município possam ter o direito à isenção do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), conforme já determinam legislações de nível Federal.

Professora Rita Lopes (UB)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, busque firmar convênios com instituições de ensino superior públicas, visando a oferta de mestrado direcionado para servidores municipais.

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí solicite da Universidade Estadual do Tocantins (Unitins) a realização de vestibular de meio de ano para os cursos do projeto “TO Graduado” em Guaraí, que costumam acontecer no fim do ano.

 Fábio Santos (SD)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, promova um show cristão de renome durante a programação do aniversário do município no mês de abril, atendendo solicitação de representantes do Conselho de Ministros Evangélicos de Guaraí (COMEG).

 Mikéias Feitosa (UB)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí conceda revisão geral nos subsídios (da-base) de todos os servidores municipais, sejam eles efetivos ou não, corrigindo desvalorizações monetárias decorrentes da inflação.

 Agenda de sessões

 Março/2024: 05, 12, 19, 21 e 26

A Câmara Municipal de Guaraí promoveu mais uma sessão na manhã desta segunda-feira, 26 de fevereiro. Durante a plenária, o vereador Tarcísio Ramos (PDT) apresentou requerimento, solicitando que a Prefeitura de Guaraí aumente o valor da ajuda de custo oferecida aos acompanhantes de pacientes que realizam tratamento fora do município, fixada atualmente em apenas R$ 20,00. 

O parlamentar argumentou que este valor é insuficiente para custear despesas mínimas, já que na maioria das vezes, os pacientes ficam praticamente o dia todo fora do domicílio. Aproveitando o pedido, o vereador Fábio Santos (SD) solicitou que a Casa de Leis oficie o município para que explique qual a base de cálculo que define o valor da ajuda de custo e por qual motivo ela é tão baixa. 

Outro pedido aprovado 

Ainda durante a sessão desta segunda-feira, o vereador Maydson Almeida (SD) apresentou requerimento cobrando a prometida instalação de bancos em uma pequena praça situada às margens da Avenida Fortaleza, próximo da Academia Extreme e ao Bar do Ivan. O parlamentar pediu ainda que a iluminação pública do ambiente seja substituída, já que a maior parte das lâmpadas queimaram. 

Matérias em pauta 

Seis matérias aguardam apreciação, incluindo duas medidas provisórias, ou seja, leis provisórias, mas que dependem da aprovação dos vereadores para continuarem em vigor. Também aguardam apreciação o decreto legislativo que atualiza os subsídios de secretários municipais, uma lei da própria Prefeitura de Guaraí e outras duas leis de autoria do vereador Gleidson Bueno (União Brasil).

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o processo seletivo de gestores das unidades escolares da rede municipal.

- Análise da Medida Provisória 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, texto este que reconheceu o piso dos profissionais do magistério municipal.

- Análise da Medida Provisória 02/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, criando a Secretaria Municipal de Habitação e Regularização Fundiária.

- Projeto de Decreto Legislativo 01/2024, de autoria da própria Casa de Leis, que trata sobre a revisão dos subsídios de secretários municipais de Guaraí.

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria do vereador Gleidson Bueno (União Brasil), que concede título de cidadão guaraiense ao senhor Eduardo Ferreira da Silva.

- Projeto de Lei 02/2024, de autoria do vereador Gleidson Bueno (União Brasil), que concede título de cidadão guaraiense ao médico José Maurício Batista. 

Agenda de sessões 

06, 26, 27, 28 e 29 de fevereiro, a partir das 9h da manhã.

A Câmara de Guaraí realizou na manhã desta terça-feira, 06 de fevereiro, a 1ª sessão de 2024, ano que marca o encerramento da legislatura que tomou posse em 2021. Como o prédio da Casa de Leis se encontra em obras, a reunião, com a presença da prefeita Fátima Coelho (União Brasil) e de alguns de seus secretários, aconteceu no plenarinho e não foi transmitida pelas redes sociais. 

Como acontece todos os anos, a prefeita Fátima Coelho, que já foi vereadora por três mandatos, aproveitou a abertura do período de sessões para agradecer os parlamentares pela votação de projetos importante já aprovados e na busca por recursos direcionados ao município. A gestora também apresentou um breve balanço de suas ações até agora e destacou obras que ainda pretende concluir. 

Matérias em apreciação 

Com exceção de alguns requerimentos cobrando melhorias nas áreas de infraestrutura e sinalização de trânsito, não houve votação de projetos de lei, já que esta foi apenas a 1ª sessão de 2024 e a pauta relativa ao ano anterior havia sido completamente apreciada. Houve apenas o ingresso de novas pautas, que ainda precisam passar por comissões internas antes de passar pela votação. 

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o processo seletivo de gestores das unidades escolares da rede municipal.

- Análise da Medida Provisória 01/2024, de autoria da Prefeitura de Guaraí, texto este que reconheceu o piso dos profissionais do magistério municipal.

- Projeto de Decreto Legislativo 01/2024, de autoria da própria Casa de Leis, que trata sobre a revisão dos subsídios de secretários municipais de Guaraí.

- Projeto de Lei 01/2024, de autoria do vereador Gleidson Bueno (União Brasil), que concede título de cidadão guaraiense ao senhor Eduardo Ferreira da Silva.

- Projeto de Lei 02/2024, de autoria do vereador Gleidson Bueno (União Brasil), que concede título de cidadão guaraiense ao médico José Maurício Batista. 

Reforma na Casa de Leis 

Segundo informado pelo presidente Gleidson Bueno (União Brasil), a obra deve custar R$ 600 mil e atende recomendações do Corpo de Bombeiros Militar, incluindo acessibilidade para pessoas com deficiência. Além disso, está sendo realizada a substituição completa de fiações elétricas, revestimentos, portas, janelas, melhorias nos banheiros e no ambiente onde fica o plenário principal. 

Viagem e próximas sessões 

Vale destacar que, após o período do Carnaval, alguns vereadores devem viajar para Brasília (DF), onde cumprem agenda institucional. Por este motivo, as próximas sessões estão programadas para acontecer apenas no fim do mês, entre os dias 26 e 29 de fevereiro. Até lá, a expectativa é de que boa parte das obras no interior da Casa de Leis estejam concluídas ou então em fase final.

Quatro projetos foram aprovados pela Câmara de Guaraí durante sessões extraordinárias (não remuneradas) realizadas na noite da última quinta-feira, 21 de dezembro. Os textos autorizam a cessão de um terreno público, a prorrogação do convênio com o Sport Club Guaraí (Lobão), além da doação de um imóvel e o parcelamento de débitos com o Fundo Municipal Guaraí-PREV. 

É importante ressaltar que os referidos projetos tramitavam em regime de urgência no parlamento e foram inseridos na pauta após o encerramento do ano legislativo, que aconteceu no último dia 14 de dezembro. Todos os textos eram de autoria da Prefeitura de Guaraí, lembrando que para que se tornem leis, as matérias ainda precisam ser sancionadas pela prefeita Fátima Coelho (UB). 

Cessão de terreno público 

Conforme especificado no Projeto de Lei Complementar Nº 40/2023, o município de Guaraí fica autorizado a ceder, por até 30 anos, um terreno público para a empresa FOX Industria de Alimentos LTDA, que planeja construir suas instalações para processamento de produtos de origem animal e vegetal em Guaraí. A expectativa é de que o empreendimento gere até 40 empregos diretos. 

Convênio para o Lobão 

O Projeto de Lei 21/2023 possibilita que o Poder Público Municipal repasse até R$ 130 mil para o Sport Club Guaraí (Lobão). O montante, que será transferido ao longo do ano de 2024, contribui para que o clube participe de competições profissionais de futebol, incluindo torneios de base Sub-20 e a 2ª Divisão de 2024. Trata-se da prorrogação de um convênio já firmado no ano de 2023. 

Pautas do Guaraí-PREV 

O Projeto de Lei Complementar 41/2023, autoriza a transferência de um imóvel para o Guaraí-PREV. O terreno, de 529 metros quadrados, situado na Avenida Brasil, é o mesmo onde funcionou por muitos anos a Secretaria Municipal de Juventude e Esportes. Já o Projeto de Lei Complementar 42/2023, autoriza o parcelamento (24 meses) de débitos da Prefeitura local com o referido fundo. 

O parcelamento se limita exclusivamente aos débitos decorrentes do pagamento de aposentadorias e pensões do antigo INPAS, instituto de previdência municipal, que acabou falindo. Embora estas despesas sejam de responsabilidade do Município de Guaraí, elas acabaram sendo custeadas com recursos do Guaraí-PREV de 2017 a 2023, totalizando mais de R$ 1,2 milhão.

A Câmara de Guaraí realizou um trabalho intensivo durante toda esta quinta-feira, 14 de dezembro, zerando a pauta de matérias que aguardavam apreciação, incluindo o orçamento do próximo ano, estimado em pouco mais de R$ 144,4 milhões e a mobilidade urbana, texto este que inclusive chegou a ser rejeitado em 1ª votação dias antes, mas retornou para a pauta e foi aprovado.

Alguns dos projetos aprovados em definitivo tramitavam no parlamento desde o mês de abril, mas houve matérias que entraram em apreciação justamente nesta quinta-feira, caso do projeto que tratava da prorrogação do apoio financeiro para a Associação Casa do Vira-lata, a doação de um terreno para a Paróquia São José Operário e a subvenção de R$ 60 mil direcionada ao Hospital de Amor. 

Emendas impositivas 

Durante a votação do Projeto de Lei Complementar 26/2023, os vereadores conseguiram inserir oito emendas impositivas que garantem a aplicação de recursos para a aquisição de veículos, reformas de Unidades Básicas de Saúde (UBS´s), promoção de eventos, construção de pontes, bueiros e mata-burros na zona rural, construção de prédios públicos, além da aquisição de mobiliários. 

Aguardam sanção para virar lei 

É importante ressaltar que todas as matérias aprovadas em definitivo ainda dependem da sanção da prefeita Fátima Coelho (UB) para se tornarem leis de fato. A gestora municipal também pode decidir vetar em parte ou completamente os textos apreciados pelos vereadores. Caso isso aconteça, os projetos precisam obrigatoriamente retornar para uma nova apreciação dos vereadores. 

Projetos aprovados em definitivo

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024, com uma emenda modificativa, alterando o percentual de crédito suplementar do texto.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município, com emendas modificativas sugeridas pelos vereadores aos artigos 78, 88, 90 e 93.

- Projeto de Lei 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que prorroga para o ano de 2024 a autorização para que o município repasse, por meio de subvenção social, a quantia de R$ 60 mil, dividida em quatro parcelas iguais de R$ 15 mil, destinada a Fundação Pio XII, mantenedora do Hospital de Amor.

- Projeto de Lei 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, prorrogando por um período de 12 meses a lei municipal que concede auxílio financeiro no valor total de R$ 24 mil, sendo R$ 2 mil mensais, direcionados para a Associação Casa do Vira-lata, entidade que abriga cerca de 100 animais domésticos (cães e gatos).

- Projeto de Lei 20/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, dispondo sobre a denominação de uma quadra para a prática da modalidade Beach Tennis, implantada na Rua 9 (Centro), que passa a se chamar quadra “Ivo Koch”.

- Projeto de Lei 21/2023, de autoria do vereador Mikéias Feitosa (UB), que dispõe sobre nomeação de ponte sobre o Ribeirão Tranqueira na região do Salgado, que passa a se chamar ponte “Olegário Ribeiro Neres”, homenagem a um importante produtor rural (já falecido), que se mudou para a região em 1950.

- Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024, com uma emenda modificativa e ainda oito emendas impositivas propostas pelos vereadores, visando a aquisição de veículos, reforma de unidades básicas de saúde, promoção de eventos, construção de pontes, bueiros e mata-burros, reforma e construção de prédios públicos, além da aquisição de móveis.

- Projeto de Lei Complementar 37/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno com 356 metros quadrados, situado no Jardim Águas Claras e direcionado para a Assembleia de Deus Missão do Pará.

- Projeto de Lei Complementar 38/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que altera dispositivos de uma lei municipal que estabelece benefícios fiscais para moradias construídas por meio do programa Minha Casa, Minha Vida (MCMV).

- Projeto de Lei Complementar 39/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área de 375 metros quadrados no Setor Pôr do Sol II e autoriza a sua doação para a Paróquia São José Operário, ligada à Igreja Católica. 

Foi realizada na manhã desta terça-feira, 12 de dezembro, a penúltima sessão ordinária da Câmara de Guaraí dentro do ano de 2023. Na oportunidade foram aprovados alguns requerimentos, além de 8 matérias que estavam na pauta de votações, incluindo resolução que autoriza a realização do concurso público da Casa de Leis. A sessão derradeira do ano acontece na próxima quinta-feira, 14. 

Entrega de moção de aplausos 

Durante a sessão, a Casa de Leis entregou moção de aplausos ao empresário, produtor rural e diretor da Associação Brasileira de Produtores de Soja (APROSOJA) do Tocantins, Paulo André Woicikoski, atendendo pedido do vereador Marcelão (UB). Trata-se de uma homenagem simbólica aos produtores rurais que vieram de outros estados e acreditaram no potencial de Guaraí. 

Requerimentos aprovados 

Maydson Almeida (SD)

- Solicita instalação de faixa de pedestres na Av. Bernardo Sayão, entre as ruas 1 e 2, onde houve aumento no fluxo de pedestres devido ao surgimento de vários empreendimentos, especialmente em frente a franquia Chiquinho Sorvetes. 

Nilo Farinha (PV)

- Solicita a manutenção da praça e da pista de caminhada no entorno da Unidade Básica de Saúde (UBS) Cosme Mariano, situada no Jardim Alto Alegre. 

Fábio Santos (SD)

- Requer providências em relação a manutenção da Praça 11 de Abril, situada no Setor Sul, especialmente a manutenção no entorno do playground infantil. 

Ricardo Gauchim (PDT)

- Cobra que seja realizada a limpeza da Avenida Paraíso, próximo ao local onde uma cratera se abriu recentemente e foi coberta por entulho no Setor São Luís. 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 31/2023, que altera partes de leis municipais 165/2008 e 209/2009, ambas vigentes e relativas a política de meio ambiente.

- Projeto de Lei 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que nomeia futura base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) com nome do médico Roberto Riker Rebelo, falecido aos 54 anos em janeiro do ano passado.

- Projeto de Lei 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza repasse financeiro complementar de R$ 10 mil para a Associação Sport Club Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 36/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação e escrituração de um terreno na Avenida B-04, Nº 3235 (Setor Aeroporto), habitada há vários anos pelo senhor Gilmar Borges Cabral.

- Proposta de emenda ao parágrafo 1º do artigo 159 da Lei Orgânica Municipal, modificando de 1,2% para 2% o limite da receita corrente líquida direcionada para as emendas individuais que cada parlamentar tem direito de indicar.

- Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da mesa diretora, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos na Casa de Leis.

- Projeto de Lei 18/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que confere o título de “cidade da melancia” para o município de Guaraí. 

Matéria reprovada em 1ª votação 

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

Votaram contra Léo Geladinha (PV), Ricardo Gauchim (PDT) e Tarcísio Ramos (PDT); votaram favoráveis os vereadores Nilo Farinha (PV), Fábio Santos (SD), Maydson Almeida (SD), Bonfim (UB), Professora Rita Lopes (UB), Marcelão (UB) e Gleidson Bueno (UB); o vereador Mikéias Feitosa (UB) estava ausente. 

Obs.: A matéria precisava de pelo menos 8 votos para seguir para a 2ª e última votação. Sendo rejeitado, o texto pode retornar para a Casa de Leis em 2024. Trata-se de um entendimento preliminar, que ainda pode ser modificado. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 37/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno com 356 metros quadrados situado no Jardim Águas Claras e direcionado para a Assembleia de Deus Missão do Pará.

- Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei 21/2023, de autoria do vereador Mikéias Feitosa (UB), que dispõe sobre nomeação de ponte sobre o Ribeirão Tranqueira na região do Salgado, que passaria a se chamar Ponte Olegário Ribeiro Neres, homenagem a um importante produtor rural (já falecido), que se mudou para a região em 1950.

Oito projetos que tramitavam na Câmara de Guaraí foram aprovados em definitivo na manhã desta sexta-feira, 08 de dezembro. Entre as matérias figuram doações de terrenos para igrejas e a autorização de repasse financeiro para o Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG). Houve ainda a entrega oficial de um título de “Cidadão Guaraiense”.

Título de “Cidadão Guaraiense” 

O Advogado, Contabilista, Professor e Pastor Evangélico, Dr. João dos Santos Gonçalves de Brito, recebeu o título de “Cidadão Guaraiense”, proposta de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB). O texto havia sido apresentado e aprovado pelos vereadores em sessões anteriores, mas ainda faltava a entrega formal, que aconteceu na presença de amigos e familiares do homenageado. 

Sessão do dia 06 de dezembro 

Na sessão anterior, realizada no dia 06 de dezembro, a Câmara de Guaraí havia realizado a 1ª votação de alguns projetos que estavam em pauta e agora estão aprovados em definitivo. Nesta mesma plenária o vereador Maydson Almeida (SD) apresentou requerimento solicitando instalação de faixa de pedestres na Avenida Bernardo Sayão, entre as ruas 1 e 2, onde houve aumento no fluxo de pedestres devido ao surgimento de vários empreendimentos, especialmente em frente a franquia Chiquinho Sorvetes. 

Matérias aprovadas em 1ª votação 

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí. 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Projeto de Lei Complementar 32/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno de 600 metros quadrados no Setor Portal da Serra, visando a construção do templo da Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 33/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno de 403,17 metros quadrados no Setor Alto Bonito, visando a construção do templo da Igreja Internacional Aliança em Cristo.

- Projeto de Lei Complementar 34/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno no Setor Nova Esperança, visando a construção do templo da Igreja Assembleia de Deus Jesus Cristo, o Santo dos Santos.

- Projeto de Lei Complementar 35/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno com pouco mais de 200m² no Setor Alto Bonito, visando a construção do templo da Assembleia de Deus Ministério Madureira.

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

- Projeto de Lei 17/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que cria a Semana Municipal de Segurança no Trânsito de Guaraí, celebrada em agosto.

- Projeto de Lei 16/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que declara como sendo de utilidade pública a Associação Casa do Vira-lata.

 Obs.: As matérias aprovadas em definitivo aguardam a sanção da prefeita Fátima Coelho (UB) para se tornarem leis definitivas. 

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei Complementar 31/2023, que altera partes de leis municipais 165/2008 e 209/2009, ambas vigentes e relativas a política de meio ambiente.

- Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que nomeia futura base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) com nome do médico Roberto Riker Rebelo, falecido aos 54 anos em janeiro do ano passado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da mesa diretora, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos na Casa de Leis.

- Projeto de Lei Complementar 36/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação e escrituração de um terreno na Avenida B-04, Nº 3235 (Setor Aeroporto), habitada há vários anos pelo senhor Gilmar Borges Cabral.

- Projeto de Lei Complementar 37/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno com 356 metros quadrados situado no Jardim Águas Claras e direcionado para a Assembleia de Deus Missão do Pará.

- Projeto de Lei 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza repasse financeiro complementar de R$ 10 mil para a Associação Sport Club Guaraí.

- Projeto de Lei 18/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que concede o título de “cidade da melancia” para o município de Guaraí.

- Moção de aplausos direcionada aos estudantes Marcos Hery Pessoa, Yuri Moura e Vinícius Boaz, além do professor orientador Donizete Camargo, que vão representar Guaraí e o Tocantins na fase final da 8ª Olimpíada Brasileira de Geografia (OBG), que será disputada em Campinas (SP) entre 28 de novembro e 1º de dezembro, homenagem sugerida pelo vereador Maydson Almeida (SD). 

Projetos retirados de pauta 

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências. 

Agenda das próximas sessões

Dezembro: 12 e 14 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

As contas consolidadas da gestão comandada pela ex-prefeita Professora Lires Ferneda (PSD), relativas ao ano de 2019, acabaram sendo aprovadas durante votação promovida pela Câmara de Guaraí na manhã desta segunda-feira, 04 de dezembro, a primeira relativa ao mês de dezembro do ano de 2023. Dos 11 vereadores, apenas um votou contra e os demais seguiram o parecer do relator. 

O vereador Maydson Almeida (SD) apresentou seu voto como relator, sendo acompanhado por 9 colegas. O texto seguiu em parecer prévio do Tribunal de Contas do Tocantins (TCE/TO). Vale destacar que as contas de 2017 e 2018, relativas aos dois primeiros anos da gestão Professora Lires Ferneda já haviam sido aprovadas em julgamentos realizados no mês de maio deste ano. 

Votos proferidos 

Favoráveis pela provação: Maydson Almeida (SD), relator da matéria, Fábio Sando (SD), Nilo Farinha (PV), Léo Geladinha (PV), Marcelão (UB), Professora Rita Lopes (UB), Bonfim (UB), Mikéias Feitosa (UB) e Tarcísio Ramos (PDT).

Votou contra o parecer: Ricardo Gauchim (PDT) 

Obs.: O presidente da Casa de Leis, Gleidson Bueno (UB), apesar de ter o direito de votar, optou por não o exercer, lembrando que ele é obrigado a proferir sua opção de escolha apenas nos casos em que seja necessário o desempate. 

Restam as contas de 2020 

As contas consolidadas do ano de 2020, último ano de gestão sob o comando da ex-prefeita Professora Lires Ferneda, ainda não entraram na pauta de votações, pois ainda estão sendo analisadas pelo TCE/TO. Diferentemente das contas de 2017, 2018 e 2019, o parecer prévio sugere a rejeição, indicando a existência de diversas irregularidades consideradas graves ou gravíssimas. 

Julgamento político na Câmara 

Apesar do julgamento ter o caráter muito mais político do que técnico, a análise deve respeitar a orientação exarada pelas cortes superiores, podendo esta ser modificada, desde que com base na legislação vigente. Mesmo que haja o entendimento pela rejeição, o gestor só poderá sofrer consequências legais se ficar comprovada a intenção clara de causar prejuízos aos cofres públicos. 

Após o julgamento legislativo, a decisão será remetida ao Ministério Público do Estado (MPE/TO) e ao próprio TCE/TO. Nos casos em que os vereadores decidem rejeitar as contas, sendo ainda comprovada intenção de causar prejuízos ou danos aos cofres públicos, o gestor pode ser responsabilizado, tendo os seus direitos políticos cassados e ficando inelegível por até 8 anos.  

Matérias que aguardam votação 

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 31/2023, que altera partes de leis municipais 165/2008 e 209/2009, ambas vigentes e relativas a política de meio ambiente.

- Projeto de Lei Complementar 32/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno de 600 metros quadrados no Setor Portal da Serra, visando a construção do templo da Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 33/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno de 403,17 metros quadrados no Setor Alto Bonito, visando a construção do templo da Igreja Internacional Aliança em Cristo.

- Projeto de Lei Complementar 34/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno no Setor Nova Esperança, visando a construção do templo da Igreja Assembleia de Deus Jesus Cristo, o Santo dos Santos.

- Projeto de Lei Complementar 35/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno com pouco mais de 200m² no Setor Alto Bonito, visando a construção do templo da Assembleia de Deus Ministério Madureira.

- Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

- Projeto de Lei 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que nomeia futura base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) com nome do médico Roberto Riker Rebelo, falecido aos 54 anos em janeiro do ano passado.

- Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da mesa diretora, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos na Casa de Leis.

- Projeto de lei 16/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que declara como sendo de utilidade pública a Associação Casa do Vira-lata.

- Projeto de Lei 17/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que cria a Semana Municipal de Segurança no Trânsito de Guaraí, celebrada em agosto.

- Moção de aplausos direcionada aos estudantes Marcos Hery Pessoa, Yuri Moura e Vinícius Boaz, além do professor orientador Donizete Camargo, que vão representar Guaraí e o Tocantins na fase final da 8ª Olimpíada Brasileira de Geografia (OBG), que será disputada em Campinas (SP) entre 28 de novembro e 1º de dezembro, homenagem sugerida pelo vereador Maydson Almeida (SD). 

Agenda das próximas sessões

Dezembro: 04, 06, 08, 12 e 14 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

A Câmara de Guaraí promoveu na manhã desta terça-feira, 28 de novembro, a última sessão alusiva ao mês de novembro. Na oportunidade foram aprovadas duas moções de aplausos que homenageiam estudantes do Centro de Ensino Médio Oquerlina Torres (CEMOT) e a própria direção da unidade de ensino, por conta das comemorações de seus 61 anos de fundação no fim de outubro. As honrarias haviam sido sugeridas pelo vereador Maydson Almeida (SD).

 Conforme calendário previamente divulgado, as últimas sessões do ano estão marcadas para acontecer nos dias 04, 06, 08, 12 e 14, compreendendo a 1ª e 2ª semana do mês de dezembro. Neste período a casa tem 19 matérias que aguardam votação para serem apreciadas. Caso haja necessidade, poderão ser inclusive convocadas sessões extraordinárias para apreciação das matérias. 

Veja a transmissão completa da sessão 

https://www.youtube.com/watch?v=6kc87aVSL2Y

 Matérias que aguardam votação 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 31/2023, que altera partes de leis municipais 165/2008 e 209/2009, ambas vigentes e relativas a política de meio ambiente.

- Projeto de Lei Complementar 32/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno de 600 metros quadrados no Setor Portal da Serra, visando a construção do templo da Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 33/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno de 403,17 metros quadrados no Setor Alto Bonito, visando a construção do templo da Igreja Internacional Aliança em Cristo.

- Projeto de Lei Complementar 34/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno no Setor Nova Esperança, visando a construção do templo da Igreja Assembleia de Deus Jesus Cristo, o Santo dos Santos.

- Projeto de Lei Complementar 35/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno com pouco mais de 200m² no Setor Alto Bonito, visando a construção do templo da Assembleia de Deus Ministério Madureira.

- Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

- Projeto de Lei 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que nomeia futura base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) com nome do médico Roberto Riker Rebelo, falecido aos 54 anos em janeiro do ano passado.

- Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da mesa diretora, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos na Casa de Leis.

- Projeto de lei 16/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que declara como sendo de utilidade pública a Associação Casa do Vira-lata.

- Projeto de Lei 17/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que cria a Semana Municipal de Segurança no Trânsito de Guaraí, celebrada em agosto.

- Moção de aplausos direcionada aos estudantes Marcos Hery Pessoa, Yuri Moura e Vinícius Boaz, além do professor orientador Donizete Camargo, que vão representar Guaraí e o Tocantins na fase final da 8ª Olimpíada Brasileira de Geografia (OBG), que será disputada em Campinas (SP) entre 28 de novembro e 1º de dezembro, homenagem sugerida pelo vereador Maydson Almeida (SD).

Duas moções de aplausos, carregadas de forte emoção foram entregues por vereadores durante a sessão plenária da Câmara de Guaraí desta terça-feira, 21 de novembro. O parlamento também aprovou duas novas indicações, sendo que uma delas foi sugerida por estudantes que acompanhavam a sessão e ainda aprovou três projetos (1ª votação). A próxima sessão acontece na quinta, 23. 

Confira a integra da plenária

https://www.youtube.com/watch?v=FRshnaZL7As 

Entrega de moções de aplausos 

- Moção de Aplausos para a professora aposentada Selma Ferreira Barbosa Peixoto, homenagem direcionada pelo vereador Mikéias Feitosa (UB).

- Moção de Aplausos para a enfermeira Tuanny Liz Lima Scheffler, direcionada pela vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), homenagem pela sua atitude de doar um rim ao seu pai Airton Elvio Shefler, fato ocorrido há quase 10 anos. 

Obs.: Homenagens haviam sido aprovadas em sessões anteriores. 

Requerimentos e Indicações 

Mikéias Feitosa (UB):

- Indica que o Poder Executivo (prefeitura), utilizando-se de recursos próprios ou através de parcerias com outros entes (Estado e União), possibilite a instalação de uma área de lazer pública (praça) para os moradores do Setor Aeroporto, pedido elaborado por alunos da Escola Estadual Irineu Albano Hendges. 

Tarcísio Ramos (PDT):

- Solicita que seja realizado o recapeamento da Rua Manoel Alencar, esquina com Avenida Rio Grande do Sul, próximo ao antigo Centro de Tradições Gaúchas (CTG); O trecho é pequeno e encontra-se bastante deteriorado. 

Obs.: Textos seguem para apreciação da prefeita Fátima Coelho (UB). 

Projetos aprovados (1ª votação) 

- Projeto de Lei 13/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que nomeia o auditório da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Guaraí (em construção), que passa a se chamar Prof.º Romão Gerônimo Vasconcelos.

- Projeto de Lei 14/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que nomeia a quadra de esportes da Escola Municipal Luís de Camões, homenageando a educadora Genisi Genifera Schneider, mais conhecida como Prof.ª Shenia, falecida em 1º de julho de 2021 e que trabalhava na unidade.

- Projeto de Lei Ordinária 13/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), que nomeia a futura sede do Corpo de Bombeiros Militar de Guaraí, homenageando o ex-prefeito de Guaraí, Carlos da Silveira Bueno, o “Carlitão”. 

Obs.: Matérias ainda devem passar por uma 2ª votação. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 31/2023, que altera partes de leis municipais 165/2008 e 209/2009, ambas vigentes e relativas a política de meio ambiente.

- Projeto de Lei Complementar 32/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno de 600 metros quadrados no Setor Portal da Serra, visando a construção do templo da Igreja do Evangelho Quadrangular.

- Projeto de Lei Complementar 33/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno de 403,17 metros quadrados no Setor Alto Bonito, visando a construção do templo da Igreja Internacional Aliança em Cristo.

- Projeto de Lei Complementar 34/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno no Setor Nova Esperança, visando a construção do templo da Igreja Assembleia de Deus Jesus Cristo, o Santo dos Santos.

- Projeto de Lei Complementar 35/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a doação de um terreno com pouco mais de 200m² no Setor Alto Bonito, visando a construção do templo da Assembleia de Deus Ministério Madureira.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Gerais Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

- Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da mesa diretora, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos na Casa de Leis.

- Projeto de Lei 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que nomeia futura base do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU) com nome do médico Roberto Riker Rebelo, falecido aos 54 anos em janeiro do ano passado.

- Projeto de lei 16/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que declara como sendo de utilidade pública a Associação Casa do Vira-lata.

- Projeto de Lei 17/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que cria a Semana Municipal de Segurança no Trânsito de Guaraí, celebrada em agosto. 

Projetos retirados de pauta 

- Projeto de Lei 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que oficializada Guaraí como a capital da melancia no Tocantins, já que o município possui atualmente os maiores plantios do fruto irrigados por gotejamento no Brasil.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.  

Agenda das próximas sessões

Novembro: 23 e 28 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Os vereadores Marcelão (União Brasil) e Fábio Santos (Solidariedade), se reuniram na última terça-feira, 14 de novembro, com o Promotor de Justiça Milton Quintana. O encontro, realizado na sede da promotoria de Guaraí, debateu diversas demandas, incluindo as relativas ao funcionamento da Feira Coberta de Guaraí, alvo de recentes fiscalizações promovidas pela Vigilância Sanitária local.

Vale destacar que a Câmara de Guaraí autorizou recentemente, atendendo pedido da maioria dos vereadores, a convocação de representantes da Vigilância Sanitária e do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), que devem comparecer até a Casa de Leis, ainda em uma data que será definida. Feirantes e o próprio Promotor de Justiça Milton Quintana serão convidados para se fazer presentes.

A União dos Vereadores do Brasil - UVB,  prestou homenagem ao vereador Gleidson Bueno, presidente da Câmara Vereadores de Guaraí, com o prêmio: "Trofeu Presidente Destaque". A entrega aconteceu nesta última quinta-feira (09/11), durante a realização da 59ª Edição do Congresso, promovido pela entidade representativa em Brasília-DF.  A honraria tem relevância significativa dentro do Tocantins, haja visto que, dentre os 139 presidentes das Casas Legislativas, somente mais 02 parlamentares, além de Gleidson Bueno, foram premiados.

Em seu pronunciamento, Gleidson disse: "agradeco o reconhecimento e confiança dos colegas parlamentares que contibuem para que nossa gestão á frente do Legislativo, seja corretae responsável. Faço questão de dividir esta importante premiação com todos os servidores e colaboradores que trabalham na Câmara de Guaraí"

Na última sessão do mês de outubro, realizada neste dia 31, a Câmara de Guaraí aprovou dois novos requerimentos, um projeto de lei (em 1ª votação) e entregou duas moções de aplausos. A sessão ainda contou coma participação de uma representante dos trabalhadores da Feira Coberta, que solicitou apoio da Casa de Leis para demandas relativas ao Serviço de Inspeção Municipal (SIM). 

Moções de aplausos 

As duas moções de aplausos foram entregues para Major Alanna Lopes, diretora do Colégio da Polícia Militar Dona Anaídes Brito Miranda desde junho de 2021 e para o aluno Luan de Melo Araújo, que há cerca de 6 meses ajudou a salvar a vida de um idoso com os conhecimentos de primeiros socorros aprendidos na unidade. As homenagens foram sugeridas pelo vereador Fábio Santos (SD). 

Homenagem para Carlitão 

Começou a tramitar nesta sessão o Projeto de Lei 13/2023, de autoria do vereador e atual presidente da Câmara, Gleidson Bueno (União Brasil), nomeando a futura sede do Corpo de Bombeiros, prédio que está em construção no município. Caso o texto seja aprovado e sancionado, o local homenageará o ex-prefeito guaraiense Carlos da Silveira Bueno, conhecido como “Carlitão”. 

Representante dos feirantes 

A senhora Cirlene Alves, representante dos feirantes de Guaraí, solicitou que a Casa de Leis cobre das autoridades competentes caminhos que facilitem a emissão do Selo de Inspeção Municipal dos revendedores de produtos de origem animal, principalmente aqueles que possuem produções fora do município. O assunto inclusive deve se tornar pauta de reuniões que ainda serão agendadas. 

Requerimentos aprovados 

Maydson Almeida (SD)

- Requer da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, que seja promovida a manutenção e troca de lâmpadas queimadas no sistema de iluminação do Estádio Delfino Pereira Lopes, conhecido como “Delfinão”. 

Fábio Santos (SD)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, promova a doação de cestas básicas para atender famílias carentes com filhos matriculados na rede pública de ensino durante o período de férias. 

Projeto aprovado em 1ª votação 

 - Projeto de Lei 12/2023, que possibilita a criação do Conselho Administrativo Municipal, formado por representantes da comunidade e que poderão apoiar a Gestão Municipal em seu processo de tomada de decisões ou ações. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 31/2023, que altera partes de leis municipais 165/2008 e 209/2009, ambas vigentes e relativas a política de meio ambiente.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

- Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da mesa diretora, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos na Casa de Leis.

- Projeto de Lei 13/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que nomeia o auditório da Secretaria Municipal de Educação e Cultura de Guaraí (em construção), que passa a se chamar Prof.º Romão Gerônimo Vasconcelos.

- Projeto de Lei 14/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que nomeia a quadra de esportes da Escola Municipal Luís de Camões, homenageando a educadora Genisi Genifera Schneider, mais conhecida como Prof.ª Shenia, falecida em 1º de julho de 2021 e que trabalhava na unidade.

- Projeto de Lei Ordinária 13/2023, de autoria do vereador Gleidson Bueno (UB), que nomeia a futura sede do Corpo de Bombeiros Militar de Guaraí, que homenageia o ex-prefeito de Guaraí, Carlos da Silveira Bueno, o “Carlitão”. 

Projetos retirados de pauta 

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí. 

Agenda das próximas sessões

Novembro: ainda não divulgada 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Foram realizadas nesta semana, dois períodos de sessões na Câmara de Guaraí, um no dia 17 e outro no dia 19 de outubro. Durante as plenárias, seis matérias que tramitavam no parlamento foram aprovadas. Os textos aguardam agora à sanção da prefeita Fátima Coelho (UB) para se tornarem leis de fato. 

Matérias aprovadas em definitivo 

- Moção de Apoio direcionada ao Congresso Nacional, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), evidenciando a necessidade de garantir que as prerrogativas do Poder Legislativo (Congresso Nacional) sejam respeitadas, evitando que o ativismo judicial torne o aborto descriminalizado no Brasil.

- Projeto de Lei 12/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui o Dia Municipal do Católico a ser celebrado sempre em 16 de novembro.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 28/2023, que autoriza o município de Guaraí a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022, possibilitando o pagamento dos pisos salariais dos profissionais de Enfermagem, incluindo enfermeiros, técnicos, auxiliares e parteiras, com emenda modificativa ao artigo 1º da referida lei, proposta pelo vereador Maydson Almeida (SD).

- Projeto de Lei Complementar 30/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que solicita abertura de crédito especial de R$ 240.088,32 para o exercício financeiro de 2023, recurso este direcionado para incentivo da classe cultural e artística por meio da lei Paulo Gustavo, com recursos direcionados pelo Governo Federal.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

 - Projeto de Lei 12/2023, que possibilita a criação do Conselho Administrativo Municipal, formado por representantes da comunidade e que poderão apoiar a Gestão Municipal em seu processo de tomada de decisões ou ações.

- Projeto de Resolução 05/2023, de autoria da mesa diretora, autoriza a realização de concurso público para provimento de cargos na Casa de Leis. 

Agenda das próximas sessões

Outubro: 10, 17, 19, 24 e 31 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Durante a sessão desta terça-feira, 10 de outubro, a Câmara de Guaraí aprovou, com emendas, o projeto de lei que viabiliza o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) da Prefeitura de Guaraí, possibilitando a renegociação de dívidas vencidas até 2023. Ainda na plenária foram aprovados três requerimentos e outros dois projetos de lei.

 Autorização para concurso 

A resolução que autoriza realização de concurso público na Casa de Leis foi apresentada e aguarda votação. Após este processo serão definidas as quantidades de vagas, banca e o edital, lembrando que o último concurso na Casa de Leis aconteceu no ano 2000. A expectativa é de que as inscrições e provas possam acontecer ainda no ano de 2023, se tudo correr como planejado. 

Projetos aprovados em definitivo 

- Projeto de Lei Complementar 29/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) de Guaraí.

Obs.: Aprovado com emendas sugeridas e aprovadas por todos os vereadores.

- Projeto de Lei Complementar 27/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais. 

Requerimentos aprovados 

Fábio Santos (SD):

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí promova reparos emergenciais, buscando evitar que a enxurrada que desce a partir do Centro de Convivência dos Idosos (CCI) seja canalizada, evitando que vizinhos tenham seus imóveis prejudicados. 

Tarcísio Ramos (PDT):

- Solicita que sejam confeccionadas tampas de concreto para manter protegidas e vedadas as caixas de passagem das fiações elétricas instaladas na Praça da Conciliação Prefeito Euclides de Lima Rodrigues, a “Praça da Prefeitura”. 

Marcelão (UB)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí cobre com urgência do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) a pintura de faixas de pedestre e sinalização horizontal da travessia urbana da BR-153 e vias paralelas, que a mais de 30 dias receberam novo recapeamento e ainda não foram repintadas. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 28/2023, que autoriza o município de Guaraí a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

- Projeto de Lei Complementar 30/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que solicita abertura de crédito especial de R$ 240.088,32 para o exercício financeiro de 2023, recurso este direcionado para incentivo da classe cultural e artística.

- Projeto de Lei 12/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui o Dia Municipal do Católico a ser celebrado sempre em 16 de novembro.

- Projeto de Lei 11/2023, que autoriza conceder auxílio financeiro (convênio) no valor total de R$ 126 mil, dividido em 10 parcelas e direcionado ao Conselho Comunitário de Segurança Pública e Defesa Social de Guaraí (CONSEG).

 - Projeto de Lei 12/2023, que possibilita a criação do Conselho Administrativo Municipal, formado por representantes da comunidade e que poderão apoiar a Gestão Municipal em seu processo de tomada de decisões ou ações. 

Agenda das próximas sessões

Outubro: 10, 17, 19, 24 e 31 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

A Câmara Municipal de Guaraí promoveu duas sessões ordinárias (previstas em regimento) durante esta semana, sendo uma na terça-feira, 19 de setembro e outra nesta quarta-feira, 20 de setembro. Durante as plenárias, cinco projetos de lei foram aprovados, além de três requerimentos. Na terça, houve ainda a presença de um secretário municipal, convidado para apresentar suas ações. 

Entre as matérias aprovadas estão um projeto da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa denominado “Envelhecimento Ativo”, voltado para a população com mais de 60 anos. Outra matéria aprovada foi a do vereador Maydson Almeida (SD), que garante a reserva de 10% das vagas em concursos e seleções do município para Pessoas com Deficiência (PcD´s). 

Em relação aos requerimentos, três pedidos também foram aprovados nas plenárias, lembrando que eles serão encaminhados para análise da prefeita Fátima Coelho (UB). O mesmo acontece com os projetos de lei, que para se tornarem leis definitivas, precisam passar pela sanção da gestora. Caso isso não aconteça, as matérias retornam ao parlamento para uma nova análise dos pares. 

Davi Rocha de volta ao parlamento 

O ex-vereador Davi Rocha, que ocupou assento na Casa de Leis guaraiense por dois mandatos e agora é secretário municipal de Esporte, Juventude e Turismo, visitou o parlamento, atendendo convite do vereador Fábio Santos (SD). Na oportunidade, o gestor respondeu a perguntas dos vereadores e apresentou uma espécie de balanço das atividades desenvolvidas durante o ano de 2023. 

Projetos aprovados em definitivo 

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD´s) em concursos públicos ou ainda em processos seletivos no âmbito municipal.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.  

Requerimentos aprovados 

Fábio Santos (SD)

- Solicita que sejam instaladas câmeras de segurança com sistemas de videomonitoramento em todos os órgãos públicos municipais de Guaraí, em especial no pátio da Secretaria Municipal de Obras e Infraestrutura de Guaraí. 

Marcelão (UB)

- Requer providências urgentes no sentido de que sejam recuperadas as vias de acesso ao Assentamento Soledade, situado na zona rural do município, de preferência antes do início do período chuvoso mais intenso que se avizinha. 

Léo Geladinha (PV)

- Solicita que a Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, possibilite a aquisição de um ônibus, visando atender grupos da melhor idade, igrejas e desportistas que se locomovem para outras cidades. 

Matérias que aguardam votação 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 27/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 28/2023, que autoriza o município de Guaraí a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

- Projeto de Lei Complementar 29/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) de Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 30/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que solicita abertura de crédito especial de R$ 240.088,32 para o exercício financeiro de 2023, recurso este direcionado para incentivo da classe cultural e artística.

- Projeto de Lei 12/2023, de autoria da vereadora Prof.ª Rita Lopes (UB), que institui o Dia Municipal do Católico a ser celebrado sempre em 16 de novembro.

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Foi realizada na manhã desta quinta-feira, 14 de setembro, mais uma sessão da Câmara de Guaraí. Além das pautas em apreciação, algumas aprovadas em 1ª votação, a plenária contou com a participação do secretário municipal da Saúde Wellington de Sousa Silva, conhecido como “Weltinho”. 

O gestor esteve na Casa de Leis para convidar os parlamentares e servidores, divulgando ainda a programação da 2ª Semana Municipal da Saúde (CLIQUE AQUI E VEJA). A ação, que nasceu de uma lei sugerida pelo vereador Fábio Santos (SD), acontece entre os dias 18 e 21 de setembro próximos. 

Moções de aplausos aprovadas 

- Moções de aplausos para a policial militar Major Alana, diretora do Colégio da Polícia Militar de Guaraí e o aluno da unidade, Luan Neres, pedidos estes efetivados pelo vereador Fábio Santos (SD), homenageando a participação da comunidade escolar no último desfile cívico e um aluno que ajudou a socorrer uma vítima de infarto com os conhecimentos de primeiros socorros que recebeu. A entrega das homenagens ainda será agendada pela secretaria da Casa. 

Matérias aprovadas em 1ª votação 

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD´s) em concursos públicos ou ainda em processos seletivos no âmbito municipal. 

Resumo das matérias em pauta  

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo.

- Projeto de Lei Complementar 27/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que atualiza o plano de amortização do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do município de Guaraí e dá outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 28/2023, que autoriza o município de Guaraí a repassar recursos recebidos da União para cumprimento da assistência financeira complementar de que trata a Emenda Constitucional 127/2022.

- Projeto de Lei Complementar 29/2023, que institui o Programa de Recuperação Fiscal e Parcelamento de Créditos da Fazenda Pública (REFIS) de Guaraí.

Agenda das próximas sessões

Setembro: 05, 12, 14, 19 e 20

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br

O secretário de Educação e Cultura de Guaraí, Sebastião Mendes, atendendo convite, esteve na Câmara de Guaraí durante a manhã desta terça-feira, 12 de setembro, apresentando justificativas as denúncias que vem sendo repercutidas por um professor local, que inclusive usou a tribuna da Casa de Leis dias antes. 

Sebastião pontuou uma série de documentos, reforçando que eles estão à disposição de toda a comunidade, comprovando que seu trabalho à frente da secretaria, onde está desde 2017, ou seja, desde a gestão anterior, segue estritamente os princípios constitucionais. O gestor enfatizou ainda que se encontra a disposição para repassar os esclarecimentos que forem necessários. 

Íntegra da sessão no YouTube 

https://www.youtube.com/watch?v=_Aq25zl_FkA 

Requerimentos aprovados 

Professora Rita Lopes (UB)

- Solicita que a Secretaria Municipal de Saúde possibilite a disponibilização de médicos pediatras para o atendimento de crianças nas Unidades Básicas de Saúde (UBS´s) de Guaraí. 

Fábio Santos (SD)

- Requer que a Casa de Leis volte a oficiar a Agência de Transportes, Obras e Infraestrutura (Ageto), solicitando que sejam realizadas podas de árvores, galhos e vegetação, além de paisagismo nos acessos a rodovia TO-336 em Guaraí.

- Solicita que a Casa de Leis oficie o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), solicitando providências em relação ao calçamento das margens laterais da Avenida Bernardo Sayão, utilizadas como estacionamento. 

Resumo das matérias em pauta 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins.

- Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD´s) em concursos públicos ou ainda em processos seletivos no âmbito municipal.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo. 

Agenda das próximas sessões

Setembro: 05, 12, 14, 19 e 20 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

Mais de 20 matérias aguardam votação na Câmara de Guaraí. Na sessão desta terça-feira, 05 de setembro, nenhuma entrou em votação. 

Vale destacar que a sessão ordinária desta terça começou mais cedo que o habitual, por volta das 8h da manhã, já que os parlamentares tinham compromisso em Pedro Afonso, onde acontece a 8ª consulta pública para elaboração do Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 (Governo do Estado). 

Requerimentos aprovados 

Tarcísio Ramos (PDT)

- Solicita da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria competente, que seja realizada a pintura de uma nova faixa de pedestres em frente a Escola Municipal Leôncio de Sousa Miranda no Setor Pestana. 

Maydson Almeida (SD)

- Requer da Prefeitura de Guaraí, por meio da secretaria municipal competente, que sejam adotadas providências no sentido de possibilitar a instalação de redutores de velocidade na Avenida Paulista (Setor Alto Alegre). 

Resumo das matérias em pauta 

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins.

- Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD´s) em concursos públicos ou ainda em processos seletivos no âmbito municipal.

 - Projeto de Lei Complementar 26/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que estima as receitas e fixa despesas para o exercício financeiro 2024.

- Medida Provisória 05/2023, que altera o artigo 45 da Lei Complementar 64/2021, criando a Comissão de Planejamento e Desenvolvimento Industrial e Comercial de Guaraí, órgão consultivo de assessoramento ao Poder Executivo. 

Agenda das próximas sessões

Setembro: 05, 12, 14, 19 e 20 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.

A Câmara de Guaraí promoveu na manhã desta terça-feira, 28 de agosto, a última sessão ordinária (prevista em regimento) relativa ao mês de agosto. Diversas matérias, incluindo projetos, tramitam e aguardam votação. A plenária ainda contou com a participação do professor da rede municipal de ensino Antônio Roberto Silva Sousa, mais conhecido como “Professor Roberto”, que solicitou uso da tribuna para realizar cobranças relativas ao piso do magistério. A plenária, como é de costume, teve transmissão pelo YouTube da Casa de Leis. 

Matérias que estão em pauta  

- Análise da prestação de contas da Prefeitura de Guaraí, referentes a 2019, sob responsabilidade da ex-prefeita Lires Ferneda, possuindo parecer prévio pela aprovação emitido pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE/TO).

- Projeto de Lei Complementar 20/2023, de autoria do Poder Executivo, que altera artigos da Lei Municipal Nº 655/2017 – Programa de Estágio Remunerado.

- Projeto de Lei Complementar 10/2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias da Prefeitura de Guaraí para o ano fiscal de 2024.

- Projeto de Lei Complementar 13/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o zoneamento, uso e ocupação de solo no município.

- Projeto de Lei Complementar 14/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre a Lei de Mobilidade Urbana e o Sistema Viário do município.

- Projeto de Lei Complementar 15/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o parcelamento e remembramento de lotes urbanos do município.

- Projeto de Lei Complementar 16/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Posturas do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 17/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código de Obras do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 18/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que dispõe sobre o novo Código Tributário do município, entre outras providências.

- Projeto de Lei Complementar 19/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que desafeta uma área pública e autoriza a sua doação para uma associação que pretende colocar em funcionamento um abatedouro de peixes no Portal de Serra.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu o parcelamento para débitos e tributos previstos no código tributário municipal.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que instituiu isenções e benefícios fiscais no âmbito municipal, entre outras providências.

- Projeto de Lei 07/2023, de autoria da vereadora Professora Rita Lopes (UB), que institui o programa “Envelhecimento Ativo”, voltado para idosos em Guaraí.

- Projeto de Lei 08/2023, de autoria do vereador Fábio Santos (SD), que dispõe sobre a concessão de aluguel social para mulheres em situação de vulnerabilidade social, vítimas de violência doméstica ou familiar em Guaraí.

- Projeto de Lei Complementar 22/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza a retirada da clausula de inalienabilidade de um imóvel pertencente a senhora Cícera Pereira Lima, que reside no referido endereço desde 1980.

- Projeto de Lei Complementar 23/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, que autoriza doação e escrituração de um terreno situado no Setor Aeroporto para a senhora Fátima Maria Julião, que já reside no referido imóvel há vários anos.

- Projeto de Lei 09/2023, de autoria do vereador Nilo Farinha (PV), que altera o nome da Rua 2, no Setor Novo Horizonte, passando a ser Rua Selvino Dourado.

- Projeto de Lei Complementar 24/2023, de autoria da Prefeitura de Guaraí, transferindo uma fazenda de 37 hectares de uma fundação municipal para o município. A ideia é que o imóvel seja cedido para uma universidade privada, que em troca converterá o valor imobiliário em incentivos educacionais.

- Projeto de Lei 10/2023, de autoria do vereador Tarcísio Ramos, que concede o título de utilidade pública para a organização religiosa Semeando Vida, Igreja em Células (SEVIC), sediada na Avenida B-05 - Setor Aeroporto - Guaraí, Tocantins.

- Projeto de Lei 11/2023, de autoria do vereador Maydson Almeida (SD), que dispõe sobre a reserva de 10% das vagas para pessoas com deficiência (PcD´s) em concursos públicos ou ainda em processos seletivos no âmbito municipal. 

Agenda das próximas sessões

Setembro: 04, 12, 14, 19 e 26 

Obs.: As sessões da Câmara de Guaraí são transmitidas pelo YouTube da Casa de Leis, a partir das 9h da manhã. Também é possível assistir às gravações em qualquer tempo na plataforma. Mais detalhes no site guarai.to.leg.br.