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E-SIC

por Divino Placido publicado 27/10/2018 12h15, última modificação 27/10/2018 12h48
Bem vindo! Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC)

O que é o E-SIC?

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão (e-SIC), concede  que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada e submetida para a Câmara Municipal de Guaraí-TO. Assim, o cidadão pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.

Clique aqui e acesse o E-SIC


O que é a Lei de acesso à Informação?

Garantir a todos os cidadãos o acesso à informação pública é o principal objetivo da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011) . Ela estabelece a obrigatoriedade de os órgãos e entidades públicas divulgarem, independente de solicitação, informações de interesse geral ou coletivo, garantindo a confidencialidade prevista no texto legal. A Lei determina que estejam acessíveis na internet dados relacionados à estrutura, gastos, processos licitatórios e contratos, entre outros, o que é denominado de Transparência Ativa.

No município de Guaraí, a lei foi regulamentada no âmbito municipal através da Lei .

Mas somente pelo portal serei atendido?

Não. A Câmara Municipal de Guaraí disponibiliza o SIC Físico. Com o auxílio de um servidor capacitado, que recebe os pedidos de informação, qualquer cidadão tem a possibilidade de ir à sede da Câmara e realizar o seu pedido.

Onde fica o SIC Físico?

Local: Sede da Câmara Municipal de Guaraí - Edifício Elbat Wandeley dos Santos
Endereço: Avenida Raimundo Alencar Leão, s/n°, Guaraí - TO - CEP: 77700-000
Sala: 08
Horário de Atendimento: De Segunda à Sexta, das 08:00 as 12:00

Qual servidor(a) responsável por receber as requisições?

Servidor (a) : JORGINA SILVA CÂNDIDO
Cargo: Agente Administrativo 2

Quais são as atribuições do SIC Físico?

Fica a cargo do SIC Físico as seguintes atribuições: 

a) Atender e orientar o público quanto ao acesso às informações;

b) Informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;

c) Protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

d) Realizar audiências públicas ou consultas públicas, incentivando a participação popular ou outras formas de divulgação. 

 

 

 

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